# Justiça dá prazo de 48 horas para Pró-Saúde cumprir decisão sobre transparência no contrato de gestão do HRBA

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- Published: 2022-09-22T09:00:00-03:00
- Author: Redação

O juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, no oeste do Pará, determinou 
prazo de 48 horas para que a Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar
Pró-Saúde cumpra decisão liminar para incluir informações em sítio eletrônico, em
tempo real, para viabilizar aos cidadãos e aos órgãos de controle social a fiscalização
de todos os atos relacionados ao Contrato 023/2014/Sespa e aditivos, referente ao
gerenciamento do Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA). A decisão foi expedida
no dia 20 de setembro, com o prazo contando a partir da intimação, e atende ao pedido
formulado pelas 8ª e 9ª Promotorias de Justiça de Santarém. Caso não cumpra, foi
determinado bloqueio judicial de R$ 2 milhões, além de delito de desobediência.

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A decisão liminar foi emitida no dia 24 de janeiro deste ano, em Ação Civil Pública
ajuizada em dezembro de 2021, para obrigar a entidade a dar publicidade e transparência
ao contrato de gestão do HRBA, sendo determinado prazo de 30 dias para seu cumprimento,
o que não foi obedecido pela Pró-Saúde.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional
de acesso às informações públicas, e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer
pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento dos dados dos órgãos
e entidades, aumentando a eficiência do poder público e elevando a participação 
social. Os pedidos do MPPA na ACP foram deferidos, sendo determinado que a Pró-Saúde
disponibilize sítio eletrônico na modalidade “transparência ativa”, com inclusão
do conteúdo detalhado na decisão, que registra 36 itens, e proceda em tempo real
as atualizações sucessivas, sob pena de responsabilização.

Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão o registro atualizado 
da estrutura organizacional, com endereço, telefones e horários de atendimento ao
público, dados sobre o atendimento prestado, quantitativo de equipes de plantão 
e em atividade todos os dias, inclusive pessoal terceirizado e administrativo, com
informações sobre as especialidades e ações, com os dias da semana e horários de
atendimento; registro atualizado, mensal, dos recursos públicos recebidos e das 
despesas executadas; informações sobre regulamento de obras, serviços e compras,
bem como dos editais para a seleção de fornecedores e prestadores de serviço, e 
de processos seletivos para contratação de pessoal.

Deve também responder as perguntas mais frequentes da sociedade, e disponibilizar
canal de comunicação ao usuário (ouvidoria), com protocolo, para efeito de sugestão,
reclamação, além de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação
de forma objetiva, e em linguagem de fácil compreensão; indicar local e instruções
que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com 
o órgão ou entidade detentora do sítio e adotar as medidas necessárias para garantir
a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

As informações são do MPPA

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