# Justiça determina concessão imediata de passe livre para pessoas com autismo em Santarém

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- Published: 2025-09-08T11:39:41-03:00
- Author: Redação

Por decisão da Vara de Fazenda Pública de Santarém, proferida no último sábado (
7), o juiz Claytoney Passos Ferreira determinou que o Município de Santarém e a 
empresa Startec Serviços e Tecnologia Ltda., passem a conceder, no prazo de 48 horas,
o passe livre no transporte público coletivo municipal para todas as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante apresentação de laudo médico que 
comprove a condição. A decisão também assegura o benefício aos acompanhantes, desde
que haja indicação expressa da necessidade no mesmo laudo.

A liminar foi concedida em resposta à Ação Civil Pública movida pela Associação 
TEAS do Tapajós, que denunciou a sistemática negativa do direito por parte da empresa
responsável pela bilhetagem eletrônica, mesmo diante da legislação federal que reconhece
o TEA como deficiência e garante ampla proteção às pessoas com essa condição.

A decisão representa um marco histórico para a inclusão de pessoas com TEA em Santarém,
corrigindo o que o magistrado classificou como uma interpretação restritiva e inconstitucional
da Lei Orgânica Municipal, que condicionava a gratuidade à “reconhecida dificuldade
de locomoção”. Segundo o juiz, essa interpretação excluía indevidamente pessoas 
com deficiências não motoras, em afronta à Constituição Federal, à Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ao deferir a liminar, o juiz também destacou o impacto direto da negativa do benefício
no acesso a tratamentos médicos, educação e atividades de lazer, especialmente para
famílias em situação de vulnerabilidade econômica. A multa por descumprimento da
medida foi fixada em R$ 50 mil por cada negativa de acesso, valor que será revertido
ao fundo de direitos difusos.

A Câmara Municipal de Santarém também foi intimada a prestar, no prazo de 10 dias,
informações sobre a tramitação dos projetos de lei que tratam do tema.

A Associação TEAS do Tapajós celebrou a decisão, destacando a vitória como uma conquista
coletiva em favor da dignidade e da cidadania. Em nota, a presidente da entidade,
Cibelle Diniz, reafirmou o compromisso da organização com a defesa dos direitos 
das pessoas com TEA e agradeceu o apoio de famílias, parceiros e da sociedade civil:“
Unidos somos mais fortes”, concluiu.

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