# Justiça do Trabalho condena Avante Atacadista, de Santarém, por assédio moral e outras irregularidades

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- Published: 2025-03-26T10:58:54-03:00
- Author: Redação

A 2ª Vara do Trabalho de Santarém deferiu os pedidos do Ministério Público do Trabalho
PA-AP (MPT) em ação civil pública em face das empresas Avante Atacadista Ltda., 
S G Chaves Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. e Majovipe Comércio de Alimentos
Eireli, reconhecidas pela Justiça como grupo econômico, atuante em Santarém, no 
oeste do Pará. De acordo com a sentença, foram deferidos os pedidos do MPT para 
condenar as rés, de forma solidária, ao cumprimento de diversas obrigações referentes
à jornada de trabalho, meio ambiente laboral, descontos indevidos e assédio moral.

Em caso de descumprimento das obrigações será cobrada multa diária de R$ 5.000,00,
até o limite de R$ 500.000,00. As empresas também deverão pagar, de forma solidária,
indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200.000,00.

O caso
Desde 2018, o MPT, por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Santarém,
passou a receber sucessivas denúncias contra as empresas do grupo econômico quanto
à ocorrência de jornadas de trabalho excessivas, desrespeito aos intervalos interjornada
e intrajornada, ausência de pagamento ou quitação irregular de horas extras e manipulação
dos registros de ponto. Além disso, a ação do MPT também narra a prática de assédio
moral organizacional, caracterizado pela frequente aplicação de penalidades disciplinares,
como descontos salariais, em virtude de condutas consideradas irrelevantes, imposição
de vigilância excessiva por meio de câmeras e restrição ao uso de banheiros.

Outra irregularidade apresentada pelo Ministério Público do Trabalho é referente
à saúde e segurança do trabalho, especialmente durante os trabalhos em altura para
reposição de mercadorias, onde foi observada a insuficiência ou inadequação dos 
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a utilização de escadas em más condições,
ausência de treinamentos específicos e de sinalização de segurança.

Dentre as obrigações determinadas pela justiça estão:

em relação aos descontos salariais, “abster-se de efetuar qualquer desconto nos 
salários dos empregados que não possua embasamento no art. 462 da Consolidação das
Leis do Trabalho”;

em relação à jornada de trabalho, “registrar corretamente os horários de entrada
e saída dos empregados e respeitar os limites diários e semanais de jornada, vedando
a exigência de horas extras habituais e a prorrogação superior a duas horas diárias”;

em relação ao meio ambiente de trabalho, “elaborar, implementar e manter sempre 
atualizado o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) previsto na Norma Regulamentadora
1 (NR-1),

em relação a cada estabelecimento, abrangendo todas as etapas e requisitos elencados
nessa norma”, “fornecer e repor os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados
aos riscos previstos no PGR, em conformidade com a NR-1, NR-6 e NR35”.

Em relação ao assédio moral, as empresas devem abster-se, por qualquer representante(
proprietários, diretores, administradores, gerentes, supervisores etc.) de praticar
ou tolerar qualquer conduta caracterizada como assédio moral ou abuso de poder diretivo,
tais como perseguições, ameaças, humilhações, discriminações ou qualquer ato que
atente contra a dignidade, honra e integridade dos trabalhadores, prevenindo e proibindo
procedimentos humilhantes ou vexatórios e assegurando tratamento digno e não discriminatório;
não instalar ou manter equipamentos de captação de imagens ou sons em refeitórios,
locais de atendimento médico ou medicina do trabalho, áreas de descanso, vestiários,
sanitários e suas vias de acesso; informar aos empregados sobre a existência e localização
de equipamentos de captação de imagens instalados nos locais permitidos; e garantir
o livre acesso dos trabalhadores aos sanitários e sua saída imediata dos postos 
para atender necessidades fisiológicas, sem impacto em avaliações, remuneração ou
imposição de penalidades.

Além disso, deverão disponibilizar água potável de fácil acesso e permitir saídas
para consumo; proibir a aplicação de penalidades disciplinares sem prévio esclarecimento
dos motivos e observância da proporcionalidade; vedar alterações de função ou local
de trabalho com caráter punitivo ou discriminatório, especialmente em casos de atestados
médicos ou gravidez; elaborar um Código de Ética em 30 dias, com disposições claras
sobre condutas esperadas dos gestores; e implantar um canal interno confidencial
para denúncias de assédio moral e desvios éticos.

Fonte: Ministério do Trabalho

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