# Justiça mantém suspensão da propaganda da prefeitura de Santarém

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- Published: 2025-06-30T21:20:21-03:00
- Author: Redação

A Justiça estadual negou pedido do município de Santarém, no oeste do Pará, para
suspender os efeitos de decisão que proíbe a veiculação de publicidade institucional
até o cumprimento integral de sentença judicial relacionada à saúde pública. A decisão
monocrática foi proferida pela desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, 
da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, no Agravo de Instrumento
nº 0810573-29.2025.8.14.0000.

O recurso foi interposto pela Prefeitura contra decisão interlocutória emitida em
maio deste ano, no bojo da Ação Civil Pública nº 0008627-87.2011.8.14.0051, em fase
de [cumprimento de sentença](https://www.jesocarneiro.com.br/politica/juiz-ordena-suspensao-da-propaganda-institucional-de-santarem-por-descumprir-sentenca-na-area-de-saude.html).
A medida judicial havia determinado, entre outras providências, a suspensão de toda
a propaganda institucional do Município e o envio dos autos ao Ministério Público
Federal e ao Procurador-Geral de Justiça para apuração de possível ato de improbidade
administrativa.

A sentença original, proferida em 2017 e com trânsito em julgado desde 2021, impôs
ao Município de Santarém uma série de obrigações de fazer, com foco na melhoria 
da qualidade do atendimento no Pronto Socorro Municipal. Entre os pontos destacados,
estão a manutenção de plantão médico 24 horas com diversas especialidades, fornecimento
contínuo de medicamentos e insumos, adequação da infraestrutura física, higienização
hospitalar, ativação da rede de gases medicinais e conformidade com a Portaria MS
nº 2.048/2002.

Apesar das alegações da Prefeitura de que teria cumprido integralmente tais obrigações,
inspeções recentes do Ministério Público e relatórios técnicos contestam essa versão.
De acordo com o [Relatório de Inspeção nº 01/2025 e a Nota Técnica GATI nº 005/2025](https://www.jesocarneiro.com.br/justica/juiz-agenda-para-6a-inspecao-judicial-no-hms-e-psm-para-verificar-cumprimento-de-sentenca.html),
foram identificadas graves deficiências na estrutura hospitalar, gestão de insumos,
controle de estoque e segurança das instalações.

Os documentos apontam superlotação, infiltrações, vazamentos, instalações elétricas
improvisadas, banheiros danificados, ausência de acessibilidade e falhas no sistema
de combate a incêndio. Também foram relatadas falhas graves na gestão de medicamentos,
com registros de entregas sem identificação de origem ou documentação fiscal, e 
falta de prontuário eletrônico em diversos setores do hospital.

Diante desse cenário, a relatora destacou que o Município segue descumprindo determinações
judiciais básicas, mesmo após quatro anos do trânsito em julgado da sentença. “É
inadmissível, sob qualquer perspectiva do Estado Democrático de Direito, que, após
mais de uma década de tramitação, o Município continue descumprindo aspectos elementares
das obrigações impostas”, afirmou a desembargadora.

A magistrada entendeu que a suspensão da propaganda institucional não configura 
censura, mas sim uma medida coercitiva legítima, prevista no art. 139, IV, do Código
de Processo Civil, com objetivo de garantir o cumprimento da sentença e a efetividade
dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Além disso, a relatora considerou que o risco iminente à saúde da população é superior
ao interesse do Município em promover campanhas institucionais, mesmo em período
festivo, como o aniversário da cidade.

“Os vícios de gestão pública verificados não são pontuais nem episódicos, mas sim
sistemáticos e persistentes”, pontuou Luzia Nadja. “A publicidade oficial não pode
se sobrepor às obrigações constitucionais de assegurar saúde pública digna e contínua.”

Com base nisso, a desembargadora indeferiu o pedido de tutela recursal, mantendo
a suspensão da publicidade institucional até o cumprimento integral da sentença.

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