# Justiça ordena que pedidos de mineração em terras indígenas no oeste do Pará sejam rejeitados

- Link: https://oquartopoder.com.br/justica-ordena-que-pedidos-de-mineracao-em-terras-indigenas-no-oeste-do-para-sejam-rejeitados/
- Published: 2020-08-12T19:06:51-03:00
- Author: Redação

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2020/08/WhatsApp-Image-
2020-08-12-at-19.06.15.jpeg?resize=580%2C386&ssl=1)

A Agência Nacional de Mineração (ANM) está proibida de atender pedidos de abertura
de processos de pesquisa ou exploração minerária em terras indígenas da região de
Santarém, no oeste do Pará. Uma decisão liminar em caráter de urgência

A decisão é do juiz federal Felipe Gontijo Lopes que acatou, nesta terça-feira (
11), pedidos do Ministério Público Federal e concedeu uma liminar em caráter de 
urgência proibido a ANM de atender novos pedidos de mineração em áreas indígenas.

A decisão estabeleceu prazo de 30 dias para a análise e o indeferimento imediato
de todos os requerimentos minerários existentes que sejam totalmente incidentes 
em terras indígenas homologadas ou delimitadas e identificadas.

Em relação aos requerimentos de pesquisa ou exploração de áreas que incidam apenas
parcialmente em terras indígenas, esses processos também têm que ser analisados 
no prazo de 30 dias corridos.

Nesses casos, na análise deve ser delimitada a área incidente sobre o território
indígena, e o requerente deve ser comunicado para que, em até 60 dias corridos, 
faça a retificação da área.

Apresentada a retificação, a ANM tem 30 dias corridos para fazer nova análise do
pedido, que deve ser indeferido se ainda houver parcelas sobrepostas às terras indígenas.

Também foi determinado que a ANM deve adotar esses mesmos critérios na análise de
todos os futuros requerimentos minerários que incidam total ou parcialmente sobre
terras indígenas homologadas ou delimitadas e identificadas da região de Santarém.

Necessidade de cumprimento da lei – Na ação o MPF registrou que a Constituição e
as leis estabelecem que qualquer medida administrativa que possa levar à autorização
da atividade minerária em terras indígenas só pode ser tomada depois que houver 
oitiva constitucional das comunidades sobre o decreto legislativo autorizador, autorização
do

Congresso Nacional, consulta prévia, livre e informada às comunidades relativa à
autorização administrativa, e regulamentação legal.

De acordo com manifestação da ANM ao MPF, a agência considera que a falta de lei
regulamentadora não impede que os processos minerários sejam sobrestados, ou seja,
abertos e colocados em espera.

Para o MPF, no entanto, o simples registro, cadastramento e sobrestamento desses
processos – ainda que não deferidos ou mesmo apreciados – contraria a Constituição
Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é 
lei no Brasil e garante o direito à consulta prévia, livre e informada.

Sobre esse tema, o juiz federal Felipe Gontijo Lopes registrou na decisão o seguinte:“
Obviamente, como a realidade mostra, sendo inclusive objeto de ação penal em curso
neste juízo (Ação Penal n. 274-34.2017.4.01.3902 [trata de garimpo ilegal situado
no entorno da Terra Indígena Zo’é, em zona intangível de proteção integral], estes
requerimentos de pesquisa minerária e permissão de lavra, mesmo não deferidos, trazem
evidente turbação e intranquilidade aos indígenas, jáque são usados como instrumento
para a ‘aparente’ legalidade da exploração”.

Ações em todo o Pará – Entre o final do ano passado e o início deste ano, o MPF 
ajuizou ações em todas as unidades da Justiça Federal no Pará com pedidos de determinação
de cancelamento de processos minerários em terras indígenas de todo o Pará.

Fonte: MPF

### _Relacionado_
