# Justiça reconhece união estável e manda pagar pensão

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- Published: 2020-09-16T11:28:35-03:00
- Author: Redação

**A autora obteve êxito em comprovar a união estável com o instituidor da pensão
mediante farta prova documental contida nos autos**

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu o direito
de uma companheira de um ex-servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra), ao recebimento de pensão em virtude do falecimento do companheiro.

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Entre suas alegações contra a sentença, do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária
do Distrito Federal, que concedeu o benefício, o Incra afirmou que a autora não 
faz jus ao benefício, uma vez que ela não foi designada como companheira nos assentamentos
funcionais do servidor.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, 
explicou que a “ausência de registro de designação nos assentamentos funcionais 
do instituidor da pensão não impede o reconhecimento da qualidade de dependente,
caso reste demonstrada a união estável”.

Segundo a magistrada, a autora obteve êxito em comprovar a união estável com o instituidor
da pensão mediante farta prova documental contida nos autos, inclusive contrato 
de locação, fotografias, declaração da filha do servidor falecido, cópias de IPVA,
notas fiscais, atestados médicos e guias de internação em que consta a parte autora
como acompanhante, entre outros.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação nos termos do
voto da relatora.

Processo nº: 1011581-19.2017.4.01.340

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