# LDO 2024: Renilce Nicodemos apresenta emenda que contempla municípios paraenses

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- Published: 2023-11-11T14:40:41-03:00
- Author: Redação

Esta semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados, aprovou
o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 
o Orçamento federal de 2024 (PLN 4/23). O relator, deputado Danilo Forte (União-
CE), defendeu a criação de emendas de bancada partidária ao Orçamento anual para
substituir as antigas emendas de relator.

A LDO oferece as diretrizes para a elaboração do Orçamento anual. O relatório preliminar
votado agora apenas especifica as regras para a apresentação de emendas ao projeto.
A criação das emendas de bancada partidária, que o deputado chamou de RP-5, poderia
vir no relatório final da LDO.

Os recursos para essas emendas deverão ser proporcionais ao tamanho das bancadas
no Senado e na Câmara. Danilo Forte definiu que cada bancada estadual, cada comissão
permanente e cada parlamentar poderá apresentar até três emendas. Serão acolhidas
até 15 emendas individuais de parlamentares.

A deputada Renilce Nicodemos (MDB), apresentou uma emenda ao relatório preliminar
que vai permitir que municípios de até 50 mil habitantes, mesmo em situação de inadimplência,
possam fazer convênios com o Governo Federal.

“Vamos defender essa emenda para garantir que ela seja aprovada no relatório final
da Lei de Diretrizes Orçamentárias. É de grande importância essa emenda para que
os municípios possam receber recursos voluntário dos ministérios. Vamos estar na
luta para garantir esses benefícios para os nossos municípios”, disse a parlamentar.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as emendas 
de relator negociadas com as bancadas partidárias e a solução foi remanejar os recursos
já aprovados entre as demais emendas: as individuais, as de bancadas estaduais e
as de comissões.

Danilo Forte voltou a defender também que sejam estabelecidos prazos para a liberação
de emendas parlamentares durante a execução do Orçamento de 2024. Ele disse que 
a liberação atrasou muito este ano, prejudicando as prefeituras.

**Meta fiscal**

Sobre a mudança da meta fiscal de déficit zero para 2024 em discussão no governo,
Danilo Forte afirmou que desde abril tem alertado que seria difícil alcançar essa
meta, dada a queda na arrecadação. A meta deverá ser discutida pelos parlamentares
após a aprovação do relatório preliminar. O deputado disse que pediu ao governo 
que apresente uma nova meta por meio de emenda de algum parlamentar.

O deputado Mauro Benevides (PDT-CE) lembrou, porém, que a meta atual tem uma banda
de flutuação de 0,25%. Ou seja, será cumprida se houver superávit ou déficit neste
montante.

**Ações prioritárias**

O relatório aprovado definiu critérios para emendas ao Anexo de Metas e Prioridades
da LDO de 2024. Essas emendas serão destinadas a ações prioritárias do Orçamento
do ano que vem. As ações já destacadas como prioritárias pelo relator são os projetos
em andamento e aquelas relacionadas à promoção da educação básica de qualidade, 
ao empreendedorismo feminino, à inovação tecnológica, ao uso de energias renováveis
e ao atendimento integral das crianças com deficiência.

Na mensagem que enviou junto com o projeto da LDO para o Congresso, o governo sugeriu
que as metas e as prioridades para 2024 sejam as mesmas que forem aprovadas pelo
novo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/2023), ainda em análise na CMO. Nos
últimos anos, o anexo de prioridades elaborado pelo Congresso tem sido vetado pelo
Executivo sob a alegação de falta de espaço fiscal.

**Prazos para emendas**

Com a votação do relatório preliminar da LDO 2024, foi aberto o prazo para que os
parlamentares apresentem emendas ao projeto até o dia 16 de novembro. A entrega 
do relatório final está marcada para o dia 20 e a sua votação deve ser feita até
o dia 24 deste mês.

No caso do projeto da Lei Orçamentária (PLN 29/23), a ideia é ter o relatório final
entre os dias 13 e 17 de dezembro para votação na comissão até o dia 20. Após ser
analisado pela CMO, o projeto será votado no Plenário do Congresso Nacional.