# Lei autoriza venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

- Link: https://oquartopoder.com.br/lei-autoriza-venda-de-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal-de-mulheres/
- Published: 2026-07-24T20:50:53-03:00
- Author: Redação

Está em vigor a lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol
de extratos vegetais (um tipo de spray de pimenta) em todo o território nacional,
para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos.

Sancionada com vetos pelo Poder Executivo, a [Lei 15.474/26](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2026/lei-15474-23-julho-2026-799668-norma-pl.html)
está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). O objetivo da 
nova legislação é colaborar com a proteção e a integridade física, psicológica e
sexual das brasileiras.

O dispositivo é destinado à contenção temporária do agressor para repelir violência
em andamento ou iminente, que coloque em risco a integridade física ou sexual da
mulher.

A nova legislação teve origem no [Projeto de Lei 727/26](https://www.camara.leg.br/noticias/1252708-CAMARA-APROVA-VENDA-DE-SPRAY-DE-PIMENTA-PARA-AUTODEFESA-PELAS-MULHERES),
da ex-deputada Gorete Pereira (MDB-CE). O texto foi aprovado pela Câmara em março
deste ano, com alterações feitas pela relatora, deputada Gisela Simona (União-MT),
e passou pelo Senado no fim de junho.

De acordo com a lei, o aerossol deve ser de uso individual e intransferível. O dispositivo
não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá
obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.

As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância
ativa e os padrões de segurança serão definidos em regulamento, observadas as normas
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.

Segundo a lei, o aerossol de extratos vegetais deverá ser um dispositivo portátil,
de menor potencial ofensivo, que use spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum
ou outros extratos vegetais, autorizados pelos órgãos competentes.

### Sobre a aquisição

A aquisição do aerossol, antes de uso restrito do Exército, será condicionada à 
comprovação de idade mínima de 18 anos; à apresentação de documento oficial de identificação
com foto; comprovante de residência fixa e de inexistência de condenação criminal
por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O estabelecimento autorizado a comercializar o produto deverá manter registro das
vendas que permita a rastreabilidade do aerossol; fornecer orientações básicas sobre
o uso correto, seguro e responsável do dispositivo; e registrar os dados do comprador
e da pessoa que terá a posse.

A Lei 15.474 também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal
e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação
ocorrerá de forma progressiva. O objetivo dessa medida é disciplinar a execução 
orçamentária, a celebração de convênios e a participação de entidades parceiras.

### Vetos

Ao sancionar o projeto, o Poder Executivo vetou diversos trechos. Um deles foi a
permissão da aquisição dos aerossóis por menores de 16 anos de idade mediante autorização
expressa dos responsáveis.

Segundo o Ministério das Mulheres, permitir o acesso desses instrumentos por adolescentes,
que estão em condição de desenvolvimento, “afronta o princípio da proteção integral,
estabelecido na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Também foi vetada na nova lei a parte que previa o porte irrestrito do aerossol,“
tirando do Poder Executivo a possibilidade de estabelecer limitações necessárias
em regulamento específico”.

Depois de ouvir o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Mulheres,
o governo vetou penalidades previstas pelo uso indevido do aerossol, como advertência
formal, multa e impedimento de nova compra do dispositivo. Na justificativa do veto,
o governo alegou que essas iniciativas contrariam o interesse público “ao sujeitar
à própria usuária sanções administrativas, sem estabelecer critérios objetivos das
condutas e parâmetros de dosimetria”.

O Executivo sustenta que essa regra poderia resultar na responsabilização desproporcional
da mulher “que a própria norma pretende proteger”. O governo observa ainda que a
repressão a eventuais excessos já é assegurada pela legislação penal e civil.

Outro ponto vetado na Lei 15.474 previa punição para quem deixasse de registrar 
ocorrência policial relativa a perda, furto, roubo ou outras formas de extravio 
do aerossol no prazo de 72 horas. De acordo com o governo, essa medida é de difícil
observância em circunstâncias que podem coincidir com quadros de violência, “deslocando
o foco da política pública da proteção e partindo para a punição da mulher, de forma
desproporcional”.

Também foram vetadas a parte do texto que impedia a aplicação do Estatuto do Desarmamento
ao uso do aerossol; e a inclusão de oficinas de defesa pessoal e instruções técnicas
sobre o manuseio e o armazenamento de aerossol de extratos vegetais como diretriz
do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor
Potencial Ofensivo para Mulheres. O governo argumenta que faltou estimativa do impacto
orçamentário-financeiro desses itens.

A decisão quanto à manutenção ou derrubada de cada um dos vetos caberá ao Congresso
Nacional.

Fonte: Agência Senado I Agência Câmara de Notícias