# Lei de Incentivo à Reciclagem: municípios podem enviar propostas para captação de recursos

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- Published: 2026-01-20T05:47:12-03:00
- Author: Redação

Os** gestores municipais e consórcios públicos de todo o Brasil já podem cadastrar
projetos referentes ao ciclo 2026 do programa da Lei de Incentivo à Reciclagem (
[Lei 14.260/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14260.htm))**.
Pela iniciativa, as **prefeituras podem captar investimentos voltados a modernizar
a gestão de resíduos sólidos e fortalecer a economia circular nas cidades. **O prazo
de envio de propostas vai **até 30 de julho.**

Pela iniciativa, estão previstas diversas oportunidades para as prefeituras, como**
incentivos para a aquisição de equipamentos e veículos para a coleta seletiva, reutilização,
beneficiamento, tratamento e reciclagem de materiais.**

As oportunidades também abrangem a **implantação e adaptação de infraestrutura física
e o fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
nas cadeias de reciclagem. **

A[ Portaria GM/MMA nº 1.250/2024](https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/noticias/mma-publica-portaria-que-regula-a-lei-de-incentivo-a-reciclagem/PORTARIAGM_MMAN1.250DE13DEDEZEMBRODE2024PORTARIAGM_MMAN1.250DE13DEDEZEMBRODE2024DOUImprensaNacional.pdf)
regulamenta a medida e estabelece os procedimentos de avaliação e aprovação das 
propostas e projetos, bem como os valores mínimos para captação. A Confederação 
Nacional de Municípios (CNM) recomenda a leitura integral da publicação para auxiliar
gestores na elaboração dos projetos.

**Pela Portaria, podem enviar propostas:**

 * I – Empreendimentos de Catadores de Materiais Recicláveis;
 * II – Instituições de Ensino e Pesquisa e de Ciência e Tecnologia;
 * III – Condomínios Edilícios;
 * IV – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip; 
 * V – Organizações da Sociedade Civil – OSC; VI – Órgãos Públicos, Consórcios Públicos,
   Autarquias, Fundações Públicas, entre outras desta natureza; 
 * VII – Empresas de porte classificado nas categorias de Microempresa e Pequena
   Empresas segundo o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

De acordo com a Portaria, os projetos podem abranger ações como o fortalecimento
da participação de catadores de materiais recicláveis. As iniciativas devem colaborar
para a redução da geração de resíduos e o aumento da reutilização de materiais.

## Como enviar propostas?

As propostas devem ser enviadas pelo sistema oficial [Transferegov.br. ](https://cadastro.transferegov.sistema.gov.br/ep-cadastro-web/home)

O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) disponibiliza
[passo a passo para submissão de projetos](https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/submeta-a-proposta/).
As orientações podem ser acessadas em [www.sinir.gov.br](https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/submeta-a-proposta/).
Basta acessar a aba superior “Incentivo à Reciclagem” e clicar em “Submeta proposta”.
Na mesma aba é possível acessar o sistema, o tutorial de cadastro e o tutorial de
envio de proposta.

**A CNM orienta que os municípios que não conhecem a ferramenta acessem o tutorial
e os modelos sobre o envio de propostas da Lei de Incentivo à Reciclagem.**

Os gestores também podem acessar as iniciativas já cadastradas como referência para
elaborar as suas propostas. Os projetos anteriores podem ser acessados pelo [Painel de Parcerias](https://dd-publico.serpro.gov.br/extensions/parceriasgov/home.html)
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) ou diretamente 
pelo Transferegov, por meio do código do programa (2024-00007 ou 2025-00001) e a
aplicação do filtro de natureza jurídica “Município”, conforme orientação da CNM.

**A Confederação destaca, em nota, que dados do Painel de Parcerias do MGI apontam
que, atualmente, há 287 propostas “em captação”, das quais apenas 12 são de municípios.**

## Lei de Incentivo à Reciclagem

A **Lei nº 14.260/2021 foi regulamentada em 2024 e tem como objetivo fortalecer 
a cadeia da reciclagem no país, além de estimular a economia circular e fomentar
investimentos de empresas e pessoas físicas em iniciativas que promovam a transformação
de resíduos em novos produtos. **

Conforme o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os incentivadores podem
conseguir benefícios fiscais, com possibilidade de dedução no imposto de renda.

Fonte: [Brasil 61](https://brasil61.com/n/lei-de-incentivo-a-reciclagem-municipios-podem-enviar-propostas-para-captacao-de-recursos-bras2615609)

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