# Lei permite poda ou corte de árvores quando órgão ambiental se omite

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- Published: 2025-12-29T19:48:14-03:00
- Author: Redação

A [Lei 15.299/25](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2025/lei-15299-22-dezembro-2025-798528-norma-pl.html)
permite que a pessoa interessada contrate um profissional habilitado para realizar
a poda ou o corte da árvore que estiver representando perigo se o órgão ambiental
não se manifestar em até 45 dias.

A norma foi publicada no _Diário Oficial da União_ na semana passada e vale para
árvores em locais públicos e em propriedades privadas.

A nova lei altera a [Lei de Crimes Ambientais](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9605-12-fevereiro-1998-365397-norma-pl.html).

**Pedidos de poda**
Com a mudança, os órgãos ambientais terão até 45 dias para responder
pedidos de corte ou poda em situações de risco.

Para solicitar a poda ou o corte, a pessoa deve:

 * apresentar um pedido formal ao órgão ambiental;
 * anexar um laudo técnico, feito por empresa ou profissional habilitado, que comprove
   o risco de acidente.

Se o órgão não responder nesse prazo, o solicitante fica autorizado a contratar 
profissionais habilitados para fazer a poda.

**Só para situações de risco**
Fora das situações de risco e sem o pedido formal,
continua valendo a determinação da Lei de Crimes Ambientais que prevê detenção e
multa para quem danificar árvores em locais públicos ou em propriedade privada alheia.

**Projeto da Câmara**
O projeto que deu origem à lei ([PL 542/22](https://www.camara.leg.br/noticias/860518-proposta-autoriza-poda-de-arvores-quando-houver-risco-de-acidente))
foi apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). A medida, segundo
ele, evita que a integridade física e o patrimônio das pessoas sejam colocados em
risco.

[A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em 2022,](https://www.camara.leg.br/noticias/918404-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-FACILITA-CORTE-OU-PODA-DE-ARVORE-QUANDO-HOUVER-RISCO-DE-ACIDENTE)
e o Senado, no início do mês.

Da Agência Senado

[Fonte: Agência Câmara de Notícias](https://oquartopoder.com.br/lei-permite-poda-ou-corte-de-arvores-quando-orgao-ambiental-se-omite/ Agência Câmara de Notícias)