# Licença de instalação para a hidrovia Araguaia-Tocantins é ilegal e viola decisão judicial, aponta MPF

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- Published: 2025-05-27T11:04:32-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) [considera ilegal a licença de instalação ](https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/licenca-de-instalacao-para-a-hidrovia-araguaia-tocantins-e-ilegal-e-viola-decisao-judicial-aponta-mpf)
para a obra de derrocamento da hidrovia Araguaia-Tocantins, no Pará, assinada nesta
segunda-feira (26) pelo presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho.

A obra de derrocamento de uma hidrovia é um processo de remoção ou destruição de
rochas submersas no leito de um rio. O objetivo principal é tornar a navegação possível
e segura, adequando a largura e a profundidade do canal para a passagem de embarcações.
Contudo, a emissão da licença, segundo o MPF, viola decisão judicial já decretada,
em especial no que se refere à obrigatoriedade de apresentação dos estudos do desembarque
pesqueiro.

A licença de instalação também viola a licença prévia e seus requisitos de cumprimento
obrigatório – as chamadas medidas condicionantes – estabelecidos pelo próprio Ibama,
destaca o MPF.

Por fim, a licença de instalação, de acordo com o MPF, viola o direito de povos 
e comunidades tradicionais à consulta, livre, prévia e informada, conforme prevê
a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tem força
de lei no Brasil e não exige regulamentação específica.

Fonte: MPF