# Licenciamento ambiental: STF decide que estados devem analisar prorrogação de licenças paradas nos órgãos ambientais municipais

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- Published: 2023-01-13T22:09:52-03:00
- Author: Redação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados devem analisar a prorrogação
de licenças ambientais das empresas nos casos em que os órgãos municipais responsáveis
pela liberação não cumprirem o prazo de 120 dias previsto em lei. O mesmo vale para
a União, que deverá avaliar os processos de renovação das licenças de competência
dos estados, quando estes demorarem ou se omitirem. Para especialistas, a Corte 
resolveu apenas parte do problema, já que não deixou claro o que vai ocorrer nos
casos em que os licenciamentos expirarem por morosidade do poder público.

A decisão do STF de fixar uma interpretação para os casos em que os pedidos de prorrogação
de licenças ambientais não forem respondidos dentro do prazo pelos órgãos públicos
resolve apenas parte do problema existente. É o que disseram especialistas em direito
ambiental ao portal Brasil 61. 

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, um empreendimento que deseja renovar 
a licença ambiental deve fazer esse pedido junto ao órgão ambiental competente (
municipal, distrital, estadual ou federal) até 120 dias antes de a licença expirar.
Se o poder público não responder dentro desse prazo, a autorização é prorrogada 
automaticamente, até o órgão ambiental competente se manifestar de forma definitiva.

Mas a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente(
Asibama) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4757.  O argumento
da Asibama é que se o órgão responsável demora a se manifestar, a licença ambiental
não poderia ser prorrogada de forma automática, porque pode trazer prejuízo ao meio
ambiente. Segundo a entidade, “um erro não justifica o outro”. 

Ao analisar essa parte da lei, a Corte decidiu que se o órgão ambiental de um ente
da federação responsável por analisar a prorrogação da licença não responder o pedido
dentro do prazo, caberá à entidade ambiental de outro ente federado assumir essa
competência. 

Especialista em direito ambiental, o advogado Tiago Martins afirma que o STF buscou
uma solução para equilibrar o cuidado com o meio ambiente sem prejudicar os empreendedores
pela morosidade dos órgãos ambientais. “O STF entendeu da seguinte forma: ‘Eu não
posso simplesmente dizer ao requerente que se a administração pública não responder
dentro do prazo hábil a sua licença não vai  ser renovada. Mas eu também não posso
outorgar a ele o ônus da ineficiência da administração pública.”

Os ministros estabeleceram um tipo de escalonamento entre os entes da federação 
para esses casos em que há demora do órgão inicialmente responsável pela análise
da licença ambiental. “Se a administração pública não responder em tempo hábil, 
se instaura a competência supletiva. É na seguinte ordem: o município não agindo,
responde o estado. O estado não agindo, responde a União. Ou, se por algum motivo
o estado não puder responder pelo município, a União responde pelo município”, explica
Martins.  

Para Alexandre Aroeira, sócio-fundador do Aroeira Salles Advogados, o método adotado
pelo Supremo para resolver o problema da demora ou omissão na prorrogação de licenças
ambientais foi conservador, e traz algum avanço. “É um passo que se dá na perspectiva
de melhorar a capacidade dos empreendedores brasileiros de empreender, gerar bons
negócios e aumentar a nossa produtividade”, avalia. 

O advogado afirma que a Lei Complementar 140/2011 (alvo dos questionamentos) resolvia
esse impasse com o chamado “efeito positivo da omissão”. 

“A lei estabelecia que se o pedido [de prorrogação] foi feito no prazo adequado 
e o órgão não se manifesta, passa-se automaticamente a prorrogar [a licença]. Isso
favorecia os empreendedores de boa-fé, mas a preocupação do Supremo era que isso
poderia ser manejado para favorecer empreendedores de má fé que, em face da incapacidade
do órgão não conseguir dar vazão àquele pedido administrativo, acaba tendo prorrogada
a sua licença sem, de fato, estar atendendo aos parâmetros ambientais”, pontua. 

**Impasse**

Os especialistas ouvidos pelo Brasil 61 destacam que o STF deu um caminho para que
as empresas prejudicadas pela omissão ou morosidade dos órgãos ambientais possam
percorrer para prorrogar as licenças ambientais. Mas afirmam que a Corte não deixou
claro o que vai acontecer com as licenças em análise. 

Antes, eram prorrogadas automaticamente até que o órgão ambiental responsável pela
análise respondesse de forma definitiva. Agora, não se sabe se isso vai continuar.“
Em tese, de acordo com esse entendimento do STF, quem vai analisar é o ente [federado]
subsequente. Ou seja, a partir dessa premissa, sua licença não seria renovada automaticamente,
continuaria em análise. Resta verificar como isso vai ser empregado. Entretanto,
o correto seria ela continuar vigente e instaura-se a competência supletiva”, afirma
o advogado Tiago Martins. 

A dúvida que surge a partir da decisão do STF é importante para os casos em que 
o órgão ambiental responsável pela análise de prorrogação da licença não responda
dentro dos 120 dias e a autorização ambiental para o empreendimento funcionar chegue
ao fim. A licença continuará vigente até que o próximo ente da federação dê parecer
ou ficará suspensa até a decisão final? 

Não há consenso entre os especialistas em torno desse impasse. “Nós vamos ter que
criar uma forma de fazer o pedido de prorrogação da licença com uma certa antecedência
da data de expiração. Vamos imaginar que a minha licença vai vencer em setembro 
de 2024. O ideal é que já comece a pedir [a prorrogação] em setembro de 2023, porque
se não houver o atendimento dentro do prazo previsto em lei (120 dias), tem que 
ir para outro órgão (estadual). Se ele não decidir dentro do prazo também, vai para
a União. Isso vai ser uma batalha. As omissões vão ficar mais evidentes”, diz Alexandre
Aroeira. 

O advogado também critica o que será outro ônus para os empreendedores: diante da
omissão do primeiro órgão ambiental, terão que dar entrada com pedido de prorrogação
junto a outro ente federado. “O empreendedor é quem vai ter que correr atrás. É 
uma agressão que se faz com o cidadão brasileiro e ficamos todos sujeitos a essa
ineficiência de um Estado paquidérmico, incapaz de responder a tempo e modo as necessidades
da sociedade”, critica.  

Uma das possíveis formas de resolver o impasse é o projeto de lei 3729/2004, que
altera regras do licenciamento ambiental. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o
texto dispensa algumas obras de licença ambiental, tais como: obras de saneamento
básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica 
de baixa tensão, além dos empreendimentos considerados de porte insignificante pela
autoridade licenciadora ou que não estejam na lista de exigências para licenciamento,
entre outros. 

A proposta permite a renovação automática de licença ambiental a partir de uma declaração
on-line do empreendedor. Esse documento deve atestar o atendimento à legislação 
ambiental, as características e o porte do empreendimento, bem como as condicionantes
ambientais aplicáveis. 

Se o pedido de prorrogação da licença for feito em até 120 dias antes do fim da 
liberação original, o prazo de validade será ampliado automaticamente, até uma decisão
definitiva do órgão licenciador. 

**Fiscalização**

A LC 140/2011 dividiu as competências em torno do licenciamento ambiental entre 
os entes da federação, inclusive a fiscalização. Ou seja, cada um (município, estado
ou União) é responsável por analisar os pedidos de licenciamento de determinadas
atividades e também por fiscalizá-las. Em casos de irregularidades, a Lei Complementar
deixa claro que cabe ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento ou autorização
lavrar um auto de infração, bem como instaurar processo administrativo (podendo 
levar à advertência ou multa, por exemplo).

O Asibama questionou o STF sobre o que acontece com os empreendimentos e atividades
que não forem autuados pelo órgão responsável pelo licenciamento, mesmo tendo cometido
alguma irregularidade. A Corte esclareceu que o órgão ambiental de outro ente da
federação pode fiscalizar, inclusive lavrando auto de infração, desde que comprovada
a omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória da entidade ambiental inicialmente
competente. 

**_Fonte: Brasil 61_**

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