# MEIs: novas regras fiscais para categoria entram em vigor em abril

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- Published: 2025-03-27T17:10:35-03:00
- Author: Redação

A partir de 1° de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) vão precisar 
se adequar às novas regras fiscais estabelecidas pela Receita Federal. Essa atualização
prevê, entre outros pontos, alterações na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-
e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). As mudanças foram inseridas a
partir do que determina a Nota Técnica 2024.001 da Receita Federal. 

O especialista em contabilidade Wilson Pimentel afirma que, em relação à Nota Fiscal
Eletrônica, anteriormente, os MEIs poderiam imprimir esse documento nas mesmas plataformas
das demais empresas. Porém, uma alteração recente estabeleceu que a categoria deveria
executar essa atividade somente no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. Ele
também explica a diferença entre os dois documentos.

“A Nota Fiscal Eletrônica é maior, de empresa para empresa, de CNPJ para CNPJ. Já
a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica é emitida para o consumidor final. Ou seja,
é de venda direta”, pontua.

Com as novas exigências, a categoria terá que adotar o Código de Regime Tributário
Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser utilizado juntamente com o Código Fiscal
de Operações e Prestações (CFOP) adequado à operação fiscal. A criação do código
visa facilitar a diferenciação das operações feitas por MEIs das realizadas por 
companhias inseridas em outros regimes tributários.

## O que é o CRT 4?

O Código de Regime Tributário (CRT) é uma identificação utilizada para definir a
qual regime tributário uma empresa está inserida. Para os MEIs, foi estipulado o
CRT 4. Segundo Wilson Pimentel, trata-se de um código exclusivo, que indica que 
a empresa se enquadra no Simples Nacional na categoria de microempreendedor individual.

“Diante disso, entre as mudanças mais importantes estão basicamente as relacionadas
ao fato de o MEI ficar atento, que agora terá uma plataforma própria, para que ele
a utilize. Assim, o MEI vai ficar reservado, ou seja, vai ficar separado das demais
empresas”, explica

Até agora, o código CRT 1 é utilizado para empresas que estão no regime do Simples
Nacional. No entanto, a partir das novas regras, os MEIs vão utilizar um código 
específico, o CRT 4, que mostra essa diferença dentro do sistema tributário simplificado.

Outra mudança diz respeito à substituição do evento de “denegação” por rejeição”.
O objetivo é permitir uma correção mais rápida e eficaz da nota fiscal, caso haja
algum erro, uma vez que o documento será rejeitado em vez de denegado.

## Códigos Fiscais de Operações e Prestações

Também haverá novidades em relação aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações(
CFOPs) aplicáveis aos microempreendedores individuais. Na prática, esses códigos
servem para identificar a natureza das operações comerciais.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae),
os novos CFOPs específicos para MEI que deverão ser utilizados são os seguintes:

 * 1.202: Devolução de venda de mercadoria
 * 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
 * 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
 * 2.904: Retorno de remessa (interestadual)
 * 5.102: Venda de mercadoria adquirida
 * 5.202: Devolução de compra para comercialização
 * 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
 * 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
 * 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
 * 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)

Ainda de acordo com o Sebrae, quando houver operações de comércio exterior, ativo
imobilizado e ISSQN, o microempreendedor individual poderá utilizar os seguintes
CFOP: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501,
5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933. 

**_Fonte: [Brasil 61](https://brasil61.com/n/meis-novas-regras-fiscais-para-categoria-entram-em-vigor-em-abril-bras2513700)_**

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