# MEIs têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual

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- Published: 2024-02-29T09:26:29-03:00
- Author: Redação

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual para
o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), um relatório com  todos os ganhos do
empreendedor ao longo do ano, mesmo que o MEI não tenha tido nenhum tipo de faturamento.
O prazo vai até o dia 31 de maio.

O conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade Adriano Marrocos explica que 
as pessoas jurídicas registradas como MEI devem, mensalmente, emitir o documento
de arrecadação do Simples Nacional no aplicativo Simei. E, anualmente, acessar o
site da Receita Federal e preencher a declaração de ajuste do Simples Nacional do
Microempreendedor Individual.

“Três pontos são relevantes. primeiro: essa declaração é entregue até o último dia
do mês de maio; segundo: não há apuração de imposto a ser pago, pois o meio recolhe
seu tributo mensalmente, e terceiro: ele [MEI] informará o faturamento mensal, se.
se mantém empregado e se os valores mensais foram efetivamente recolhidos”, explica
o conselheiro.

De acordo com a pesquisa Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais,
divulgada pelo IBGE em outubro de 2023, cerca de 13,2 milhões de pessoas trabalhavam
como MEIs no Brasil em 2021, representando 69,7% do total de empresas e outras organizações
e 19,2% do total de ocupados formais.

Adriano Marrocos também informa que o MEI que não envia a declaração pode sofrer
com a incidência de multas, juros e corre o risco de ser excluído do regime do Simples
Nacional. “E é passível de inscrição na dívida ativa da União, o que pode gerar 
inúmeros problemas, como transferência de bens, principalmente imóveis, impedimento
de assumir cargo público,  execução de bens pessoais em processos judiciais, além
da suspensão de benefícios previdenciários e o cancelamento do CNPJ”, completa.

O fotógrafo Ícaro JPG, de 26 anos, é MEI e afirma que costuma estar atento às datas
para entregar a declaração, para não ficar com nada pendente. “Eu me organizo para
entregar declaração durante o ano anterior, então eu já salvo todos os documentos
e notas fiscais em uma pasta para poder ficar mais fácil de encontrar. Depois, na
hora de fazer a declaração, até então eu mandava para um contador fazer, mas pesquisando
eu vi que é mais simples do que eu imaginei, então acho que vou fazer sozinho esse
ano”, diz.

**Passo-a-passo para enviar a declaração**

 * Acesse o site do Simples Nacional, insira o CNPJ e clique em continuar;
 * Selecione o ano de referência da declaração, optando pelo ano anterior (2023 
   para o ano de 2024);
 * Informe o valor da receita bruta total.
 * Informe se houve funcionários ao longo do ano;
 * Reveja as informações e clique em transmitir.

**Economia**

De acordo com o último levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), os MEIs
geram ganho adicional na economia entre R$ 19,81 bilhões e R$ 69,56 bilhões.

Esse aumento é impulsionado pelo crescimento da renda experimentado pelos proprietários
de pequenos negócios ao formalizarem suas atividades. Com a obtenção de um CNPJ,
eles elevam sua renda em uma faixa que varia de 7% a 25%; apontam as informações

**_Fonte: Brasil 61_**