# Ministério Público requer adequação de decreto e bloqueio das contas do prefeito de Oriximiná

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- Published: 2021-02-13T12:07:17-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público do Estado (MPE) requereu que a [Justiça determine o cumprimento do decreto que suspendeu as atividades não essenciais no município de Oriximiná](http://www.mppa.mp.br/noticias/por-descumprimento-de-ordem-judicial-mppa-requer-adequacao-de-decreto-e-bloqueio-de-valor-de-multa.htm),
no oeste do Pará, pela Prefeitura, e que sejam bloqueadas as contas pessoais do 
prefeito William Fonseca no valor da multa correspondente.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2021/02/fiscaliza2.
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**Em Oriximiná, a fiscalização do lockdown é feito pela Polícia Militar. Foto: PM**

O MPPA também pediu apoio das forças de segurança e das associações para fiscalizar
o lockdown no município, que está região de alerta máximo para o contágio de covid-
19.

A Promotoria de Justiça de Oriximiná manifestou-se no dia 10 de fevereiro, em Ação
Civil Pública que determinou o fechamento das atividades não essenciais no Município
por 15 dias. A prefeitura expediu Decreto de lockdown por sete dias, e ainda com
início somente três dias após o prazo da ordem judicial. Diante do não acatamento,
o MPPA decidiu solicitar a imediata

 adequação do Decreto Municipal nº 169/2021 aos termos da decisão judicial proferida
nos autos, no prazo máximo de 24 horas.

Requer ainda o bloqueio online nas contas do Prefeito Municipal no valor da incidência
da multa pessoal determinada pelo Juízo, assim como a condenação por litigância 
de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, com a aplicação das penas e sanções
previstas no art. 77, §2º e art. 536, §3º do Código de Processo Civil, sem prejuízo
às demais sanções previstas legalmente, inclusive por improbidade administrativa,
caso o descumprimento continue.

A ACP foi ajuizada pela promotora de Justiça Ione Nakamura, que responde por Oriximiná,
e a decisão liminar foi expedida pelo juiz Ramiro Almeida Gomes, pelo não acatamento
do município ao Decreto Estadual 800/2020. O município foi intimado no domingo, 
7, e o prazo de 48 horas para editar o decreto municipal encerrou no dia 9. Também
no dia 7 de fevereiro a justiça indeferiu recurso interposto pelo Município para
suspender a decisão liminar, pois não há leitos de UTI para casos graves de covid-
19 em Oriximiná. 

A liminar determinou a alteração parcial do Decreto nº 133/2021, para vedar o funcionamento
das atividades comerciais e industriais não essenciais, pelo prazo de 15 dias, sem
submissão a eventual permanência do bandeiramento preto na região, sob pena de multa
diária de R$5 mil por dia de atraso, de caráter pessoal, ao gestor municipal, até
o limite de R$50 mil, além de outras medidas

Na manifestação, o MPPA destaca que somente no dia 10 de fevereiro o prefeito fez
um pronunciamento em suas redes sociais, informando que iria determinar a suspensão
das atividades não essenciais no município. Foi publicado no site da prefeitura 
o Decreto Municipal nº 169/2021, o qual dispõe e, seu art. 4º, §2º que “Fica vedado
o funcionamento das atividades comerciais e industriais não essenciais, pelo prazo
de 07 (sete) dias”. 

O decreto Municipal trouxe ainda cláusula que postergou a entrada em vigor para 
48 horas após a publicação, ganhando três dias além do prazo estabelecido pelo Juízo.“
O Prefeito Municipal age com total desrespeito à ordem judicial emanada, a qual 
não dava margem discricionária para que o mesmo pudesse deliberar até que ponto 
iria cumpri-la”, ressalta o MPPA. Além disso, destaca que as decisões judiciais 
devem ser cumpridas come exatidão. 

**Apoio na fiscalização**

A promotoria solicitou por meio de ofícios encaminhados nesta sexta-feira, 12 de
fevereiro, o apoio na fiscalização do período de lockdown em Oriximiná, para dar
suporte aos órgãos de fiscalização, registrando e denunciando as irregularidades
constatadas, podendo comunicar ao MPPA, além da devida comunicação à Vigilância 
Sanitária e autoridade policial.

Foram encaminhados ofícios à Câmara de Vereadores, ao presidente da Associação das
Comunidades Remanescentes de Quilombos de Oriximiná (ARQMO), ao representante das
populações indígenas, lideranças de demais associações do município, ao Delegado
de Polícia e ao Comandante da 12ª CIPM de Oriximiná.

A Polícia Militar informou ao MPPA que foram realizadas fiscalizações na área comercial
e bancária, e demais bairros, além de ações na barreira sanitária na entrada da 
cidade. A PM esteve a frente para o cumprimento do Decreto Estadual e Municipal,
o que ocorreu sem alterações.

Fonte: Ascom/MPE

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