# Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF

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- Published: 2026-05-09T18:40:38-03:00
- Author: Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste
sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas
de 8 de janeiro de 2023.

O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade
da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue
as ações contrárias à legislação.

Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada
por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/
2026 promulgada ontem (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva.

A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de
condenados pelo 8 de janeiro.

Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas
com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam
a validade do texto.

A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade(
ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira
de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente
a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura
fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos
realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança
jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.

O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente,
mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.

Na sexta-feira, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da 
República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.

Fonte: Agência Brasil

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