# MP ajuíza Ação para estruturação e ampliação do Hospital Municipal

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- Published: 2021-12-20T20:33:59-03:00
- Author: Redação

A 8ª Promotoria de Justiça de Santarém ingressou com Ação Civil Pública na última
sexta-feira (17/12), para a estruturação física, de equipamentos e humana do Hospital
Municipal de Santarém, com base em inúmeros relatórios técnicos de desde o ano de
2017, que confirmam o crescente sucateamento da estrutura do hospital. A ACP requer
providências a serem determinadas ao Município e ao Instituto Social Mais Saúde,
que gerencia o HMS, inclusive com a expansão do atual, caso seja possível tecnicamente,
e a construção de nova unidade.

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**Área externa do hospital, e três na área interna, onde funciona a cozinha, com
forro deteriorado e equipamentos sucateados. Foto: Divulgação MPE**

A Ação decorre de dois procedimentos instaurados na promotoria para acompanhar o
funcionamento do hospital e do laboratório. O MPPA destaca, porém, que o problema
se arrasta há décadas, inclusive já com decisão judicial referente à Ação ajuizada
em 2011, que obriga ao Município tomar medidas necessárias para adequação do serviço
afeto ao Pronto Socorro do Hospital Municipal de Santarém, assim denominando em 
letreiro e placa metálica existente no local. Os termos da sentença podem ser conhecidos
aqui: https://www2.mppa.mp.br/noticias/mppa-requer-cumprimento-de-sentenca-relacionada-
ao-hospital-municipal.htm

A ACP atual se refere às providências não abordadas no cumprimento da sentença anterior,
principalmente com base nas últimas vistorias técnicas realizadas, sendo a mais 
recente no último dia 16 de dezembro, pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar
do MPPA (GATI/Engenharia), que aponta que a edificação “do Hospital Municipal Dr.
Alberto Tolentino Sotelo como um todo chegou ao limite da sua vida útil e dessa 
forma não está em condições de atender de forma satisfatória, e com segurança, os
fins aos quais foi destinado”. A insistência em sua utilização sacrifica a vida 
daqueles que por algum motivo necessitam dos serviços, ressalta. O relatório do 
GATI traz um levantamento fotográfico detalhado das condições do HMS, tanto na área
interna, como externa.

A Ação apresenta resultados de relatórios técnicos feitos entre os anos de 2017 
e 2021, pelo GATI/MPPA, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Conselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional (Crefito) e Conselho Regional de Enfermagem (Coren). Todos
apontam diversas irregularidades, tanto no atendimento, com falta de profissionais,
como na estrutura, incluindo falta de acessibilidade, infiltrações, problemas nas
instalações elétricas e sanitárias, climatização inadequada, problemas estruturais,
carência de equipamentos, superlotação e outras falhas. Outros órgãos externos de
controle, como o Conselho Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, também já fizeram
requerimentos de providências.

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**Sala de Tecnologia do hospital, com fiação exposta e equipamentos para computador
espalhados. Fotos: Divulgação MP**

Os relatórios atualizados, realizados entre outubro e dezembro de 2021, apontam 
para a continuidade das irregularidades. Em 21 de outubro, laudo do Corpo de Bombeiros
atesta que o projeto contra incêndio e emergências na unidade não foi apresentado,
além de outras falhas, inclusive ausência de sistema de alarme de incêndio. Em 25
de novembro, a Defesa Civil detectou omissões e falhas na área predial, com “incidência
de rachaduras acentuadas em alas como ortopedia e traumatologia, trincas na parede
e deformidades no forro da ala de pediatria, bem como trincas na parede e pisos 
sem acabamento”, relata.

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) apresentou em
16 de dezembro, análise em relação ao serviço de fisioterapia, relatando que a quantidade
desses profissionais é insuficiente, sendo necessários mais cinco, além dos atuais.
O Conselho de Enfermagem também concluiu no último dia 19 de novembro, que há subdimensionamento
de pessoal, provocando sobrecarga de trabalho, havendo necessidade de pelo menos
mais 48 enfermeiros e 135 técnicos.

Em relação ao laboratório, relatório de vistoria da Divisão de Vigilância Sanitária
realizada em junho de 2021, constatou necessidades de adequações na estrutura e 
equipamentos, e falhas na higiene e controle de temperatura. O Conselho Regional
de Farmácia também vistoriou a Farmácia em julho de 2021 e indicou a falta de inscrição
do estabelecimento junto ao Conselho, inexistência de profissional farmacêutico 
registrado no CRF em horário de funcionamento, e a precarização do serviço prestado.
O MPPA aponta ainda as falhas no controle de estoque de medicamentos e ausência 
de informatização.

Pedidos liminares

O MPPA requer que no prazo de 30 dias o Município seja obrigado a adotar medidas
para a conclusão das reforma estruturais do Hospital Municipal de Santarém, apontadas
nos relatórios Gati Engenharia, Bombeiros e Defesa Civil, relativas a implementação
de rota acessível, com sinalização; acessibilidade; infiltração, umidade, mofo, 
fissuras; instalações sanitárias, elétricas e de prevenção e combate ao incêndio
e ao pânico; ventilação, iluminação, climatização e outros.

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**Banheiros com louça de vaso sanitário da cor branca, um está quebrado e outro 
traz uma barra de ferro que impede o fechamento da tampa. Fotos: Divulgação MP**

No mesmo prazo que faça a reforma/adequações na estrutura física e material do Laboratório
e na Farmácia do HMS, de acordo com o indicado na ACP, e providencie a compra de
equipamentos para a realização de procedimentos cirúrgicos listados em levantamento
seja elaboração. E ainda que apresente projeto técnico sobre a necessidade atual
de novos leitos no HMS, devidamente estruturados, por espécie, para atender a demanda.
Em 90 dias, que seja apresentado o planejamento, o projeto de engenharia e de obras,
bem como a estimativa de data para conclusão, visando a expansão do atual HMS, se
tecnicamente possível, ou a construção de nova unidade hospitalar.

Ao Instituto Social Mais Saúde, que seja obrigado a, excepcionalmente no prazo de
15 dias, até que seja feita seleção pública, realize a contratação de recursos humanos,
de no mínimo 58 enfermeiros, 135 técnicos de enfermagem, mais cinco fisioterapeutas
e um terapeuta ocupacional. E em 30 dias que adote medidas para a estruturação da
farmácia do Hospital, incluindo a inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia
e contratação de farmacêutico registrado no CRF durante o horário de funcionamento.

Também em 30 dias, que realize o inventário de todos os bens móveis e imóveis permanentes,
apresentando relatórios quadrimestrais com as especificações de todos os bens cujo
uso lhe foi permitido, e os adquiridos com recursos oriundos do contrato. Ainda,
que adote todos os procedimentos necessários para a imediata patrimonialização pública
dos bens, móveis e imóveis, adquiridos com o recurso do contrato de gestão; implemente
prontuário eletrônico em todos os setores do hospital, e mantenha a informatização
e transparência de controle e estoque de medicamentos e insumos, na modalidade transparência
ativa, no portal da organização social.

Em caso de deferimento dos pedidos liminares, requer fixação de multa pessoal aos
requeridos, no valor de R$ 100 mil por dia de descumprimento, individualmente. E
ao final da Ação, a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, incluindo a
previsão, pelo Município, em orçamentos vindouros, da construção de hospital adequado
às normas técnicas do Ministério da Saúde e de Engenharia, além da condenação de
ambos por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão, individualmente.

As informações são do MPE

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