# MP ajuíza ação para ressarcimento de valores ao patrimônio público em Mojuí dos Campos

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- Published: 2024-10-24T11:18:24-03:00
- Author: Redação

A 9ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou nesta quarta-feira (23), Ação Civil
Pública em defesa do patrimônio público de Mojui dos Campos, com obrigação de ressarcir
o erário. O MPPA requer a condenação de três réus para a devolução de R$ 585.365,00,
por não haver a comprovação da execução das despesas relacionadas às locações eventuais
de equipamentos que constavam em dois contratos firmados com o município no ano 
de 2021.

A ACP foi ajuizada por meio do titular da 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais
e Patrimônio Público, Diego Belchior Ferreira Santana. Os contratos foram firmados
em 2021, com possibilidade de locação mensal ou eventual de equipamentos e máquinas.
Diversas notas fiscais de prestação de serviços foram pagas sem a devida comprovação
do serviço e sem o atesto do fiscal de contrato.

Foi verificado durante a apuração que a empresa não detinha informações mínimas 
sobre a prestação dos serviços, os preços pagos pelas diárias e aluguel mensal, 
e o controle sobre a quantidade de diárias e serviços realizados por suas máquinas.
A sede da empresa também não está localizada no endereço que consta no contrato.

Não foram demonstrados documentos como ordens de serviço em relação ao uso e locação
de alguns dos equipamentos, e nem se o serviço foi de fato prestado, quantas horas
de trabalho foram realizadas e a quantidade de diárias pagas para a empresa. O total
das notas pagas sem atesto e sem a devida comprovação da execução dos serviços corresponde
a R$ 585.365,00, valor que deve ser devolvido, de acordo com o entendimento do MPPA.

A promotoria requer na ACP a notificação do município de Mojuí dos Campos, por meio
de seu representante legal, caso queira integrar o polo ativo da Ação. E pede a 
procedência do pedido no sentido de condenar os réus ao ressarcimento integral dos
danos, com juros e correção monetária.

Fonte: MPPA