# MP cobra reativação do Procon e dá 15 dias para Prefeitura de Monte Alegre

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- Published: 2026-08-14T13:10:04-03:00
- Author: Redação

> **Órgão está desativado e, segundo o próprio município, não possui atendimento,
> equipe ou registro ativo nos sistemas de defesa do consumidor**

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) deu prazo para a Prefeitura de Monte
Alegre, no oeste do Pará, reativar e colocar em pleno funcionamento o Procon Municipal,
que está desativado. A recomendação foi expedida nesta sexta-feira (14) pela 2ª 
Promotoria de Justiça de Monte Alegre e estabelece uma série de providências para
que o órgão volte a atender a população.

A medida foi tomada no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2026.00004432-
0, instaurado pela Promotoria para apurar a situação do serviço de proteção ao consumidor
no município. Durante a investigação, o MPPA constatou que o Procon não estava funcionando.
Em resposta ao Ministério Público, a própria Prefeitura informou que o órgão chegou
a operar por um período limitado na década de 1990, mas foi posteriormente desativado.
Atualmente, não há atendimento ao público, equipe designada nem registro ativo nos
sistemas estadual e nacional de defesa do consumidor.

A recomendação busca garantir o cumprimento das Leis Municipais nº 4.316/1995 e 
nº 4.790/2011, que criaram e regulamentaram a política municipal de proteção e defesa
do consumidor em Monte Alegre.

O promotor de Justiça Diego Lima Azevedo destacou que a disponibilização de canais
digitais não é suficiente para garantir o acesso da população aos serviços. Para
ele, o atendimento presencial é fundamental, principalmente para consumidores que
enfrentam dificuldades de acesso à informação e às ferramentas virtuais.

“O atendimento presencial é indispensável para superar a vulnerabilidade informacional
que muitos consumidores enfrentam no dia a dia. Embora os canais virtuais existam
e sejam importantes ferramentas, não substituem o contato direto, que assegura a
todos os cidadãos, sem distinção, o acesso pleno e efetivo à defesa de seus direitos”,
afirmou.

Além do atendimento, o MPPA ressalta que o Procon precisa atuar na fiscalização 
do comércio, na orientação dos consumidores e em ações de educação para o consumo.
A iniciativa conta com apoio técnico do projeto institucional MP+PROCON, desenvolvido
pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nucon/MPPA).

Pela recomendação, a Prefeitura deverá, em até 15 dias, criar canais provisórios,
presenciais e remotos, para receber, registrar e orientar as demandas da população,
além de divulgar amplamente os meios de contato. Em até 30 dias, deverá apresentar
um cronograma orçamentário e operacional para a implantação do serviço, iniciar 
tratativas de cooperação técnica com o Nucon/MPPA, a Secretaria Nacional do Consumidor(
Senacon) e o Procon estadual, além de providenciar a integração às plataformas oficiais,
como o ProConsumidor.

O município terá até 60 dias para nomear o coordenador executivo do Procon, estruturar
o Fundo Municipal da Defesa dos Direitos Difusos (FMDD), atualizar o Regimento Interno
e regulamentar a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN).

A retomada do atendimento presencial deverá ocorrer em até 90 dias, com espaço físico
acessível, equipamentos adequados e equipe capacitada. Nesse mesmo processo, deverão
ser implantados o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e mecanismos
formais para notificações e conciliações.

Em até 180 dias, a Prefeitura deverá concluir a reestruturação do Procon, criar 
o cadastro público de reclamações fundamentadas e iniciar programas de educação 
para o consumo em feiras, campanhas e na rede de ensino.

A Prefeitura de Monte Alegre terá 15 dias úteis para informar ao MPPA se irá acatar
a recomendação e apresentar os primeiros atos adotados e o plano de ação. O Ministério
Público afirma que busca uma solução administrativa e planejada para o problema,
mas alerta que o descumprimento ou a omissão do município poderá resultar na adoção
de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

_**As informações são do MP**_

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