# MP Eleitoral pede providências contra descumprimento de decisão que cassou deputado no Pará

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- Published: 2020-06-09T15:17:04-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público (MP) Eleitoral enviou nesta terça-feira (09) requerimento ao
Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará para que o Tribunal Superior Eleitoral(
TSE) seja comunicado sobre o descumprimento da decisão que cassou o mandato do deputado
estadual Iran Lima (MDB).

A Procuradoria Regional Eleitoral no Pará também encaminhou, nesta terça-feira, 
ofício à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), em Brasília (DF), com requerimento 
para que seja analisada a possibilidade de atuação no TSE contra a manutenção do
político cassado.

A cassação do mandato ocorreu em 30 de abril. O plenário do TSE entendeu que o político
praticou ato doloso de improbidade administrativa em 2004, quando era prefeito de
Moju (PA). O TSE determinou que a decisão tinha que ser cumprida de forma imediata.

Apesar dessa determinação e de o suplente, Ozorio Juvenil (MDB), já ter sido diplomado
no cargo pelo TRE, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) vem mantendo Iran Lima
como deputado estadual sob a alegação de que precisa concluir “procedimento interno
declaratório de cassação de mandato”.

Cassado preside a CCJ – Nos requerimentos, o procurador regional eleitoral, Felipe
de Moura Palha, destaca que não só a Alepa ainda não cumpriu a decisão do TSE, mantendo
Iran Ataíde de Lima normalmente no exercício de funções de parlamentar, como mantém
o deputado cassado inclusive na presidência da mais importante comissão da casa 
legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“É importante frisar que tal atitude da presidência da casa legislativa pode gerar
sérias e graves controvérsias, além de dúvidas sobre a legitimidade e validade dos
atos parlamentares que têm sido praticados pelo parlamentar cassado, inclusive na
presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado
do Pará”, alerta o procurador regional eleitoral.

“Tais atos parlamentares poderão ser questionados administrativa e judicialmente,
de modo que, num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, deveria o referido 
parlamentar estar afastado do exercício do cargo de deputado estadual até se ultimar
o procedimento interno referido pela Alepa”, complementa.

O procurador regional eleitoral frisa que o mandato já é de direito do suplente,“
não sendo razoável que a morosidade de um procedimento interno declaratório de cassação
de mandato proporcione que uma pessoa sem legitimidade democrática continue a praticar
atos parlamentares de cargo político que perdeu por decisão da Justiça Eleitoral”.

As informações são do MPF

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