# MP instaura Inquérito para investigar irregularidades na gestão de terminais hidroviários em Santarém

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- Published: 2022-07-26T21:21:24-03:00
- Author: Redação

O promotor de Justiça, Diego Belchior Santana, instaurou Inquérito Civil para investigar
possível ilegalidade na transferência da execução do serviço público de apoio ao
embarque e desembarque de cargas e passageiros no transporte aquaviário da Companhia
de Portos e Hidrovias do Pará (CHP) ao município de Santarém, no oeste do Pará. 
O inquérito do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), também vai apurar a 
concessão do serviço a empresa particular com indevida dispensa de licitação.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2022/07/porto-de-santarem.
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O inquérito foi instaurado após requerimento por partido político para que a Promotoria
de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Santarém realizasse
a apuração de possíveis irregularidades referentes à contratação da empresa Sierra
do Brasil, para gestão do Terminal Hidroviário de Passageiros de Santarém e do Terminal
de Santana do Tapará. Foram requeridos a apuração dos seguintes pontos: a ausência
de situação de emergência que justifique a contratação da empresa na modalidade 
de licitação dispensada; e a forma de remuneração de contrato, que se deu por meio
da fixação de preços públicos para a cobrança de tarifa.

Na apuração dos fatos, foi constatado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários(
ANTAQ) que os terminais foram registrados pela CHP, para a atividade de administração
e instalação de apoio e operação de carga geral, de forma personalíssima. Dessa 
forma, o serviço de apoio ao transporte aquaviário está sendo executado de forma
informal, pois, é vedada a transferência de titularidade, de acordo com a Resolução
ANTAQ nº 57/2021.

Além da instauração do inquérito civil, também foram determinados: a expedição de
ofício à ANTAQ para que informe se há regularidade ou não no funcionamento dos terminais
e, em caso de negativo, declare quais as providências imediatas que serão adotadas
para o cumprimento da Resolução Normativa nº 13/2016.

Também serão solicitados à ANTAQ os relatórios mensais de movimentação de cargas
e atracações de embarcações e informações a respeito das receitas emitidas pelos
serviços prestados em suas instalações; expedição de ofício ao presidente da CHP
para que informe quais as providências adotadas para o cumprimento da Resolução 
Normativa nº 13/2016 da ANTAQ.

Ao prefeito de Santarém será expedida Recomendação para que adote as providências
necessárias para atender à Resolução Normativa, e deve informar se o município verificou
junto à ANTAQ a legalidade de explorar as instalações de apoio ao transporte aquaviário.

Por fim, deve ser expedido ofício ao secretário municipal de Mobilidade e Trânsito
para que tome ciência do despacho do inquérito e informe quais as medidas adotadas
para a regularização da concessão dos terminais hidroviários de Santarém e de Santana
do Tapará.

As informações são do MP

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