# MP que muda regras do seguro-defeso é alterada no Senado e volta à Câmara

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- Published: 2026-04-09T10:35:38-03:00
- Author: Redação

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), com ressalvas, o projeto que
estabelece novas condições de cadastro e identificação para evitar fraudes no pagamento
do seguro-defeso. O texto também autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026
se o beneficiário atender aos requisitos exigidos em lei. Como foi modificada no
Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

O senador Beto Faro (PT-PA) foi o relator da Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1,
de 2026, que substitui a Medida Provisória (MP) [1.323/2025](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/171467).
Ele disse que o texto final só foi possível depois de muito debate, inclusive com
três audiências públicas em Brasília, além de debates nos estados. Segundo o senador,
o texto final buscou o equilíbrio: garantir a punição daqueles que tentam fraudar
o seguro-defeso, mas sem cercear o direito do pescador honesto. Ele disse que a 
construção do entendimento incluiu representantes do governo, do Congresso e de 
entidades representativas.

— Foi muito debate e muita conversa. Na comissão mista, o texto foi aprovado por
unanimidade — registrou o relator.

### **Debate   **

A aprovação do PLV, no entanto, veio depois de muito debate no Plenário. Senadores
da oposição defenderam o texto original da MP e manifestaram preocupação com uma
possível facilitação de cadastro de pescadores, o que em tese permitira mais fraudes.

O senador Jorge Seif (PL-SC) disse conhecer bastante o assunto, por ter sido ministro
da Pesca durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele criticou o cadastro
de pescadores, que teria sido ampliado durante o governo do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. Segundo Seif, o texto que veio do Executivo é melhor do que o aprovado
na Câmara dos Deputados — que facilitaria de forma exagerada o cadastro de pescadores
por meio de entidades pesqueiras, aumentando a possibilidade de irregularidades.

— Muitas dessas entidades estão envolvidas em esquema de fraudes. Isso abre espaço
pra quem nunca viveu da pesca ganhar seguro-defeso — criticou Seif.

Na opinião da senadora Teresa Cristina (PP-MS), o melhor seria deixar a MP caducar,
pois quem deveria receber o seguro já recebeu. Ela também disse que o texto do Executivo
é melhor do que o aprovado na Câmara. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF)
se somou na defesa do texto do governo.

Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que as mudanças promovidas
no Congresso contribuem para a flexibilização excessiva na validação dos beneficiários,
o que fragilizaria o sistema de controle. Ele chegou a parabenizar o governo Lula
e defendeu o texto original da MP.

Para o senador Rogério Marinho (PL-DF), o seguro-defeso é importante e relevante
para o país. Ele disse, no entanto, que as mudanças introduzidas durante a tramitação
na comissão mista e na Câmara dos Deputados indicam uma postura “descuidada” com
as contas públicas. De acordo com o senador, o texto final da MP facilita o cadastro
de pescadores, mesmo para pessoas que nunca tiveram a atividade como profissão.

— O conjunto das alterações não é bom para os pescadores e não é bom para o país.
O relatório vem no sentido de facilitar o roubo — afirmou o senador.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que como líder do governo “não poderia ser
contrário ao texto do governo”. Ele apontou, porém, que houve um acordo para a construção
do texto na comissão mista.

Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a MP e disse que é importante não generalizar
e saber diferenciar o pescador honesto do desonesto. Na visão da senadora, a iniciativa
do governo faz justiça com os pescadores.

### **Alterações**

As alterações vieram depois de um acordo entre as lideranças do Governo, o relator
da matéria e os senadores da Oposição.

Entre as mudanças promovidas pelos senadores, está a obrigação de comprovação de
contribuição ao INSS por parte do pescador de pelo menos 6 meses, no período de 
12 meses. O texto foi aprovado na Câmara sem essa previsão, que constava do texto
original.

Os senadores mudaram as regras sobre comprovação de limite de renda para acesso 
ao benefício e decidiram suprimir a previsão de pagamento de benefícios retroativos
relativos aos períodos de defeso do ano de 2025. Ainda foi retirada a possibilidade
de entidade parceira receber requerimento de habilitação e documentos por parte 
do pescador artesanal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que entrou em contato com o presidente
da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Segundo Davi, Motta afirmou que votará o projeto
nesta quinta-feira (9). Davi ainda elogiou o esforço das lideranças partidárias 
em torno de um entendimento sobre as modificações na MP.

— Essa construção só foi possível diante da busca do diálogo de todos os líderes.
Todos os senadores têm a clareza da importância da aprovação desta matéria para 
os pescadores brasileiros — registrou o presidente.

### **Prazo prorrogado**

O texto aprovado prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores
artesanais apresentarem o já exigido Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira(
Reap) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025.

O Reap precisa ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado
a contar com o seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe 
o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar
as espécies em sua época de reprodução. No entanto, para receber os benefícios relativos
a 2026, será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.

### **Pronaf**

Para ampliar o acesso a financiamentos subsidiados por parte de pescadores artesanais
habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
e de suas associações e cooperativas, o texto prevê que eles contarão com os mesmos
encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária,
inclusive bônus ou redutores.

### **Sanções**** e segurança**

Apesar de criar mecanismos para facilitar o acesso ao seguro-defeso, o texto aumenta
as penalidades para quem fraudar o programa. Em vez dos atuais três anos de suspensão
do registro de pescador, o prazo passa para cinco anos. Igual prazo será aplicado
a título de impedimento de requerer o benefício, sendo em dobro (dez anos) nos casos
de reincidência.

Como medida adicional de segurança, a partir de 1º de novembro de 2026, o acesso
aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho
e Emprego dependerá da autenticação de dois fatores (senha e código enviado ao celular
cadastrado, por exemplo).

Fonte: Agência Senado

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