# MP recomenda medidas para coibir o transporte individual ilegal de passageiros em motos

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- Published: 2024-07-12T16:52:33-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do 7º promotor de Justiça
da Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo
de Altamira, David Terceiro Nunes Pinheiro, expediu recomendação à Prefeitura Municipal
de Altamira, Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DEMUTRAN), Câmara 
Municipal de Vereadores de Altamira e plataformas tecnológicas, recomendando medidas
para coibir a ocorrência de transporte individual ilegal de passageiros, realizado
por motociclistas não autorizados mediante uso de plataformas tecnológicas.

Na recomendação o MPPA detaha que a Lei Municipal nº 3.363/20211, do Município de
Altamira, apenas regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros
realizado em viagem individualizada ou compartilhada, executado em automóvel particular,
com capacidade para até cinco (5) pessoas, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente
por meio de plataformas tecnológicas, não se referindo ao uso de motocicletas.

No documento, é solicitado que o município e o DEMUTRAN realizem habitualmente, 
fiscalizações periódicas e bimestrais, ao menos, nos limites territoriais do município
e, por conseguinte, adotem as medidas necessárias para prevenção e repressão do 
transporte ilegal de passageiros, notadamente o transporte remunerado privado individual
de passageiros realizado por motocicletas.

Também é pedido que divulguem por meio de canais de comunicação existentes, sem 
omitir de outros que detenham o alcance necessário à população, quais as plataformas
tecnológicas e os meios de transportes devidamente autorizados para prestação dos
serviços de transporte individual remunerado no Município, renovando-se a medida,
ao menos, trimestralmente, visando garantir um ambiente seguro e acessível aos usuários
do serviço.

É pedido que criem “canais de denúncias” para possibilitarem a participação e estímulo
dos usuários do serviço na fiscalização da mobilidade urbana.

É recomendado para o município e para a Câmara Municipal de Vereadores de Altamira
que promovam audiências e consultas públicas, ou outra forma de escuta social, no
sentido de ampliar a discussão sobre eventual regularização do transporte remunerado
privado individual de passageiros realizado por motocicletas, efetivando-se, assim,
o direito dos usuários do serviço de mobilidade urbana à participação.

É solicitado para as plataformas tecnológicas que se abstenham de cadastrar e ofertar
serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por
motocicletas, considerando a opção legislativa municipal de regularizar somente 
o transporte realizado por automóveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 3.363/21,
sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.

Fonte: MPPA