# MP requer reforço de multa de R$1 milhão ao Pará por descumprir sentença

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- Published: 2023-09-16T13:41:12-03:00
- Author: Redação

Devido ao não cumprimento de sentença judicial pelo Estado do Pará, que determinou
a construção de uma nova unidade socioeducativa de internação em Santarém, a 15ª
Promotoria de Justiça de Santarém requereu ao Juízo o reforço da multa imposta ao
Estado do Pará, no valor de R$1 milhão de reais.

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Por força de decisão judicial, o Estado já teve bloqueado o valor de R$ 200 mil.
Com a majoração para o valor de R$ 1 milhão, abatendo-se o valor já bloqueado, a
multa totaliza R$ 800 mil, e a multa por litigância de má fé ficou em R$ 100 mil,
de acordo com o determinado pelo Juízo nos autos do processo.

A Ação Civil Pública em face do Estado do Pará foi ajuizada no ano de 2012 e teve
por objeto a construção de um novo prédio destinado ao Centro de Atendimento Socioeducativo
do Baixo Amazonas (CSEBA), localizado na avenida Sérgio Henn. A construção deveria
ter iniciado até 21 setembro de 2021, com prazo de 18 meses para o término, sem 
que tenha sido cumprido pelo Estado, uma vez que o CSEBA não possui instalações 
adequadas.