# MPF aciona Justiça para garantir cotas raciais no ensino profissional marítimo da Marinha

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- Published: 2026-10-21T19:31:26-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação, com pedido de decisão urgente,
para que a Justiça Federal obrigue a União e a Marinha do Brasil a reservarem vagas
para candidatos pretos e pardos em todos os processos seletivos do Ensino Profissional
Marítimo (EPM).

A medida abrange os cursos oferecidos pelo Centro de Instrução Almirante Braz de
Aguiar (Ciaba), em Belém (PA), e pelo Centro de Instrução Almirante Graça Aranha(
Ciaga), no Rio de Janeiro (RJ).

A iniciativa busca corrigir a ausência de ações afirmativas nos editais publicados
pela instituição militar, que se recusou a aplicar a política de inclusão racial
mesmo após recomendações expedidas pelo MPF entre 2025 e 2026.

**Retificação imediata de edital**

Na ação civil pública, o MPF solicita a retificação imediata do edital do Processo
Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (PS 
Efomm/2027) e dos demais processos seletivos em andamento no Ciaba e no Ciaga.

Publicado em 12 de maio deste ano pela Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha,
o edital da Efomm abriu 368 vagas — sendo 164 para Belém e 204 para o Rio de Janeiro—
sem destinar nenhuma vaga a candidatos pretos e pardos.

As inscrições do concurso terminaram em 2 de junho, e as provas escritas ocorreram
em 25 de julho. Segundo a ação, a seleção está na fase de testes físicos, avaliação
psicológica, inspeção de saúde e verificação de documentos, com convocação final
e matrícula previstas para ocorrer até 28 de janeiro de 2027.

Para evitar que candidatos pretos e pardos sejam prejudicados na seleção em curso,
o MPF pede a reserva imediata de vagas, com base no percentual de 30%, a readequação
das notas de corte e a criação de comissões de heteroidentificação para confirmar
a autodeclaração dos concorrentes e evitar fraudes.

Os parâmetros são extraídos, por analogia, da Lei de Cotas no Ensino Superior (Lei
nº 12.711/2012) e da Lei de Cotas em Concursos Públicos Federais (Lei nº 15.142/
2025). O MPF esclarece que não defende a aplicação direta dessas leis à Marinha:
o argumento central é que a Constituição e os tratados internacionais assinados 
pelo Brasil obrigam o combate ao racismo, e que a omissão do Poder Executivo em 
regulamentar as cotas no ensino marítimo deve ser suprida com base na legislação
existente.

O MPF também pede que a Justiça proíba a publicação de novos editais sem a reserva
racial e, no julgamento definitivo do processo, obrigue a União a editar uma norma
para regulamentar as cotas no ensino marítimo, sob pena de multa em caso de descumprimento.

**Contradições da Marinha**

A ação é de autoria do Núcleo da Cidadania no Pará e da Procuradoria Regional dos
Diretos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, todos do MPF. Durante as investigações,
a Marinha alegou que não aplica a legislação de cotas porque o ensino marítimo forma
profissionais para a Marinha Mercante (mercado privado), e não para cargos públicos.

Além disso, argumentou que o Ciaba e o Ciaga não são vinculados ao Ministério da
Educação (MEC) e são mantidos pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional
Marítimo (FDEPM).

Na ação, os procuradores da República apontam contradição no posicionamento da instituição
militar. Para garantir que os formandos recebam o diploma de bacharel em Ciências
Náuticas, o próprio edital da Efomm cita o reconhecimento do curso como de nível
superior, por parecer do Conselho Federal de Educação homologado pelo MEC. No entanto,
a administração naval nega esse vínculo com o ensino superior federal para tentar
se isentar da política pública de cotas.

O MPF destaca, ainda, que a formação é dada por escolas públicas militares. Segundo
a ação, o fato de o fundo que mantém os cursos ter recursos públicos e privados 
não muda o caráter público da atividade. Durante o curso na Efomm, os estudantes
permanecem em regime de internato militar, recebem remuneração mensal de R$ 1.719,26
paga pelos cofres federais e contam com assistência médica, odontológica e psicológica.

Outro argumento apresentado na ação é que as universidades públicas federais também
formam profissionais que vão trabalhar majoritariamente na iniciativa privada — 
como médicos, engenheiros e advogados — e, mesmo assim, cumprem obrigatoriamente
a reserva de vagas.

Além disso, os autores lembram que o dever constitucional de combater o racismo 
e promover a igualdade de oportunidades também vale para o setor privado e para 
o mercado de trabalho, conforme o Estatuto da Igualdade Racial e tratados internacionais
assinados pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.

A ação cita duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF): uma entende que os 
concursos das Forças Armadas estão sujeitos às cotas raciais, e a outra, que as 
seleções conduzidas pela Marinha com verbas públicas devem seguir os princípios 
constitucionais da administração pública, ainda que a atividade final seja privada.

Diversas instituições de ensino militar do país — como o Colégio Naval, a Escola
Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), a Escola Preparatória de Cadetes do
Ar (Epcar) e a Academia da Força Aérea (AFA) — já adotam regularmente a reserva 
de vagas para negros em suas seleções.

**Desigualdade e histórico**

Para demonstrar o impacto social da omissão da Marinha, o MPF reúne dados do Censo
2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Pará, estado 
que sedia o Ciaba, cerca de 80% da população é preta ou parda (69,9% de pardos e
9,8% de pretos), a segunda maior proporção do país. Já o Rio de Janeiro, onde fica
o Ciaga, possui a segunda maior população negra do Brasil em números absolutos, 
com pretos e pardos somando quase 58% dos habitantes.

Em todo o território nacional, segundo dados oficiais citados na ação, pretos e 
pardos representam 56,7% da população, mas ocupam apenas 33% dos cargos de gerência
e direção. No serviço público, de acordo com levantamento do Instituto República,
as pessoas negras são maioria entre os servidores, mas ocupam apenas 41,2% dos cargos
de chefia e liderança. Para o MPF, manter a porta de entrada da Marinha Mercante
sem ações afirmativas alimenta o racismo estrutural e impede o acesso da população
negra a postos de comando e liderança no setor aquaviário.

O caso começou a ser apurado no Pará em 2025, a partir de uma denúncia cidadã sobre
a falta de cotas em três cursos de formação de aquaviários abertos pelo Ciaba. Em
3 de abril de 2025, o MPF [expediu recomendação](https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-pa/noticias/mpf-recomenda-vagas-para-pretos-e-pardos-em-cursos-para-marinha-mercante-do-ciaba-em-belem-pa)
para que a Diretoria de Portos e Costas e o comando do Ciaba adotassem a reserva
racial, mas o pedido foi negado, recusa mantida mesmo após reunião de mediação realizada
em 19 de agosto de 2025.

No Rio de Janeiro, o MPF instaurou inquérito civil este ano a partir de notícia 
sobre a ausência de reserva racial no edital publicado em 12 de janeiro para o Curso
de Adaptação a Segundo Oficial de Náutica da Marinha Mercante, no Ciaga. Uma nova
recomendação foi enviada ao comando do centro para assegurar a reserva de 30% das
vagas a pretos, pardos, indígenas e quilombolas nas seleções, mas a medida também
foi rejeitada pela instituição militar, o que levou o MPF a acionar a Justiça.

Fonte: MPF