# MPF ajuíza ação com pedido urgente para impedir o despejo ilegal de 300 famílias em Santarém

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- Published: 2025-07-04T13:44:18-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça para proteger cerca de 300 
famílias de baixa renda em Santarém (PA) que correm o risco de perder suas casas.
O motivo é uma dívida com a Caixa Econômica Federal (CEF) que não foi feita por 
elas. O MPF pediu uma decisão urgente para suspender um leilão que pode deixar todas
essas pessoas desabrigadas.

Há mais de dez anos, essas famílias compraram, de boa-fé, seus terrenos em uma área
que hoje é conhecida como loteamentos Asa Branca 1 e Asa Branca 2, no bairro Ipanema.
Elas pagaram por seus lotes a uma empresa chamada Amazônia Arquitetura.

No entanto, um sócio da empresa usou o mesmo terreno como garantia para um empréstimo
milionário na Caixa e a empresa não pagou a dívida ao banco. Desde o início de 2025,
a Caixa tem feito leilões de venda do terreno – com as casas de todas as famílias
construídas sobre ele – para quitar a dívida da empresa.

Ameaça iminente – Na ação, assinada pelo procurador da República Vítor Vieira Alves,
o MPF argumenta que a situação configura uma ameaça iminente de as famílias serem
injustamente privadas da posse de seus lares.

O risco se tornou concreto com a realização dos leilões. A ação destaca que uma 
eventual arrematação por terceiros sujeitaria as centenas de famílias a uma reintegração
de posse forçada, causando um dano social “devastador e duradouro”.

Nos documentos do leilão em andamento, o banco chama os moradores de “invasores”,
o que é duramente criticado na ação. O MPF considera essa expressão falsa e injusta,
pois as famílias compraram e pagaram por seus lotes, investiram na construção de
suas casas e formaram uma comunidade no local.

Direito à moradia – A ação judicial fundamenta o direito das famílias na função 
social da propriedade e no direito constitucional à moradia. O MPF sustenta que 
a manutenção das famílias em suas casas, onde vivem há mais de uma década, sobrepõe-
se à “mera expectativa de lucro da instituição financeira”.

O órgão destaca que as famílias agiram de boa-fé, acreditando na legitimidade da
compra e, em muitos casos, quitando integralmente seus lotes. A lei brasileira reconhece
que a posse, mesmo sem a propriedade formal, pode gerar direitos, especialmente 
quando exercida de forma contínua e pacífica por um longo período, como neste caso
de mais de uma década.

O MPF registra que a situação se insere no contexto de resolução do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes para o tratamento de ações que envolvam
despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva. A resolução enfatiza
a necessidade de mediação e conciliação em conflitos que envolvam a posse coletiva
e o cumprimento de ordens de reintegração de posse.

Além da suspensão do leilão, o MPF pede que a Justiça determine à Caixa a obrigação
de não praticar qualquer ato de violação de direitos de posse contra os moradores
dos loteamentos. Ao final do processo, o MPF requer que seja declarada e mantida
a posse coletiva das 300 famílias sobre a área.

Paralelamente à medida judicial, o MPF requereu à Secretaria Municipal de Habitação
de Santarém (Sehab) a abertura de processo administrativo de regularização fundiária
urbana de interesse social.

Fonte: MPF

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