# MPF cobra Incra e aponta violação ao direito de consulta em projeto de mineração no Oeste do Pará

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- Published: 2026-02-28T18:44:59-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) em Santarém deu prazo de 48 horas para que o 
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) corrija falhas apontadas
no processo de licenciamento ambiental do Projeto Novas Minas, empreendimento de
extração de bauxita que incide sobre território quilombola em Oriximiná, no oeste
do Pará. O órgão federal sustenta que houve antecipação indevida de análise técnica,
sem a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades tradicionais
afetadas.

A recomendação, expedida nesta sexta-feira (27), questiona a atuação do Incra no
âmbito do licenciamento conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o Projeto Novas Minas (PNM), de responsabilidade
da empresa Mineração Rio do Norte (MRN). O empreendimento atinge diretamente o Território
Quilombola Alto Trombetas II, localizado no município de Oriximiná, área que abriga
diversas comunidades tradicionais.

De acordo com o MPF, o Incra emitiu, em 29 de janeiro, uma Nota Técnica classificada
formalmente como “análise preliminar” do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ).
No entanto, para o órgão ministerial, o documento tem caráter conclusivo, pois realiza
juízo de mérito sobre as medidas propostas para mitigar e compensar os impactos 
da mineração, enquadrando ações como “Aderente”, “Parcialmente Aderente” e “Não 
Aderente”, além de impor restrições e supressões de partes do plano.

O procurador da República Paulo de Tarso Moreira Oliveira, responsável pela recomendação,
afirma que a conduta viola a própria Instrução Normativa nº 111/2021 do Incra, que
determina que a manifestação técnica conclusiva sobre o PBAQ só pode ocorrer após
a oitiva das comunidades afetadas. Para o MPF, ao antecipar essa análise, a autarquia
comprometeu o direito das comunidades quilombolas de participar de forma efetiva
da definição das medidas que impactam seu território, seu modo de vida e seu patrimônio
cultural e ambiental.

O Projeto Novas Minas prevê atividades de mineração nos platôs Rebolado, Escalante,
Cruz Alta Leste, Jamari e Barone, inseridos no território quilombola. Na área vivem
comunidades como Curuçá-Mirim, Jamari, Juquirizinho, Juquiri Grande, Lago do Moura,
Nova Esperança, Palha, Último Quilombo Erepecu e Nossa Senhora Aparecida, que, segundo
o MPF, têm assegurado o direito de serem consultadas previamente sobre qualquer 
medida administrativa que as afete.

A recomendação destaca ainda que a atuação do Incra afronta a Organização Internacional
do Trabalho (OIT), especialmente a Convenção nº 169, tratado internacional que garante
aos povos tradicionais o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada. Para o MPF,
redefinir ou “filtrar” o conteúdo do PBAQ antes de submetê-lo às comunidades compromete
a liberdade deliberativa dos quilombolas e esvazia o próprio sentido da consulta.

O órgão também alertou que uma reunião de consulta agendada para o dia 3 de março
poderia ficar desvirtuada caso fosse baseada em um documento já reinterpretado pelo
Incra, e não na versão integral e originalmente apresentada, construída de forma
participativa.

Na recomendação, o MPF orienta que o presidente do Incra e os setores responsáveis
revisem a Nota Técnica nº 193/2026/DQL/DQ, suspendam qualquer manifestação conclusiva
antes da realização da consulta e assegurem que o processo ocorra com acesso integral
ao PBAQ, respeito ao Protocolo de Consulta do território e plena liberdade de deliberação
das comunidades. O órgão também recomenda que não haja anuência ao prosseguimento
do licenciamento ambiental enquanto todos os procedimentos previstos em lei e na
Convenção nº 169 não forem rigorosamente cumpridos.

O Incra tem 48 horas para informar se acatará a recomendação e apresentar documentos
que comprovem as providências adotadas. Caso não haja resposta, o silêncio poderá
ser interpretado como recusa, abrindo caminho para medidas judiciais e extrajudiciais
por parte do Ministério Público Federal.

As recomendações são instrumentos formais utilizados pelo MPF para apontar irregularidades
e orientar a correção de condutas administrativas, com o objetivo de prevenir danos,
garantir direitos coletivos e assegurar a legalidade dos atos praticados pelo poder
público.

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