# MPF cobra R$ 3 milhões da União por venda de madeira que deveria ter sido investida em Resex no Pará

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- Published: 2020-08-20T11:38:03-03:00
- Author: Redação

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O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal em Santarém (PA) que 
promova a execução de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que o Instituto Chico 
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) descumpriu, deixando de investir
R$ 3,1 milhões arrecadados com a venda de madeira apreendida dentro da Reserva Extrativista
Renascer, no município de Prainha, oeste do Pará. Com a execução por descumprimento
do ajuste de conduta, a União pode ser condenada a realizar as atividades de infraestrutura
que estavam previstas no acordo.

A madeira extraída ilegalmente da área da Resex somava 23 mil toras e o recurso 
foi inicialmente destinado ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para o 
programa Fome Zero. O MPF ajuizou ação civil pública por entender que o recurso 
arrecadado com a venda da madeira deveria ser revertido em favor das comunidades
que vivem na Renascer e o ministério aceitou fazer um acordo a respeito. O TAC foi
assinado em janeiro de 2013 entre o MDS, o ICMBio e a Associação das Comunidades
da Resex Renascer e previa o repasse das verbas ao instituto para investimentos 
que melhorassem a proteção ambiental da área.

De lá para cá, no entanto, o plano de trabalho não foi cumprido pelo ICMBio. “Transcorreram-
se aproximadamente sete anos sem êxito na reversão dos recursos de forma integral
para os comunitários e para a própria gestão da Resex Renascer”, narra o MPF no 
pedido de execução do TAC. Como ele foi homologado pela Justiça Federal, pode ser
decretada a execução do acordo, o que significa que a União será condenada a fazer
o pagamento do valor de R$ 3,1 milhões correspondente ao valor da madeira vendida.
A União terá então que repassar os recursos ao ICMBio, por sua vez também condenado
em obrigação de fazer, para efetivar as atividades previstas, que incluem construção
de infraestrutura e sinalização no território da reserva.

Entre as obrigações previstas, o ICMBio deveria ter custeado, no prazo de cinco 
anos a contar da assinatura do acordo, a implantação de projetos elaborados pelas
comunidades para “promover o uso sustentável dos recursos naturais e na comercialização
de produtos advindos desse uso, baseada em princípios de comércio justo, de agregação
de valor à produção, de capacitação dos moradores tradicionais, de pesquisas científicas,
de estruturação física aos processos produtivos, e de gestão comunitária autônoma”.
Em vez disso, o instituto devolveu os recursos alegando incapacidade de implementar
os projetos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF-PA

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