# MPF e DPU pedem que Justiça obrigue o Pará a fazer seleção para alunos da rede pública no Colégio Militar

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- Published: 2026-10-29T18:41:35-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) pediram
à Justiça Federal, na quarta-feira (28), uma decisão urgente sobre as vagas do Colégio
Militar de Belém (CMBel) destinadas à Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

As instituições querem que o estado do Pará seja obrigado a fazer imediatamente 
um processo seletivo para essas vagas, aberto só a estudantes de escolas públicas.
A reserva das vagas está prevista em acordos de cooperação entre o estado e o Exército.

O pedido também envolve a União. O MPF e a DPU querem que o governo federal, por
meio do comando do Colégio Militar, tome todas as medidas para que a seleção aconteça
a tempo, incluindo informar à Seduc quantas vagas haverá para 2027.

#### **O que o próprio estado previu**

Desde 2017, acordos de cooperação entre a União, por meio do Exército, e o estado
do Pará reservam vagas no CMBel para alunos encaminhados pela Seduc. O plano de 
trabalho do primeiro acordo (EME 17-097-00) definiu como esses alunos seriam escolhidos:
pelo nível de proficiência no Sistema Paraense de Avaliação Educacional (SisPAE).
Essa avaliação foi criada pelo próprio governo estadual para medir o desempenho 
dos estudantes da rede pública.
“Portanto, logicamente, os alunos encaminhados pela
Seduc deveriam ser oriundos de escola pública, mediante seletivo que nunca chegou
a ocorrer”, afirma a procuradora da República Manoela Lopes Lamenha Lins Cavalcante.

A defensora pública federal Michelle Leite de Souza Santos Brandão reforça: “O SisPAE
é instrumento de avaliação da rede pública estadual; logo, só é possível selecionar
por esse critério estudantes dessa rede”.

O acordo atual (nº 24-DEPA-001-00/2024) mantém a mesma regra. Ele obriga a Seduc
a fazer o processo seletivo e a encaminhar os alunos para as vagas informadas pelo
colégio, com ingresso por concurso ou seleção equivalente.

#### **Seleção nunca saiu do papel**

Em respostas oficiais, a própria Seduc admitiu que, por não haver processo seletivo,
os alunos não foram encaminhados de forma regular, conforme os critérios do acordo.
A comissão responsável pelo tema só foi criada oficialmente em fevereiro de 2026
e, até hoje, nenhuma seleção foi realizada.

Em audiência de conciliação em 30 de setembro, o estado assumiu, em proposta de 
acordo, o compromisso de fazer o processo seletivo a partir do ano letivo de 2027.
Pelo cronograma preliminar do próprio governo, o edital sairia em outubro, as inscrições
e a seleção ocorreriam em novembro, o resultado seria divulgado em dezembro e os
aprovados seriam encaminhados entre dezembro e janeiro.

#### **Prazo em risco**

Até agora, porém, não há edital, número de vagas definido nem calendário de matrícula.
Em ofício da última segunda-feira (26), a Seduc disse que ainda esperava o Colégio
Militar informar quantas vagas estão reservadas para 2027. A secretaria pediu esse
dado em 5 de outubro e o colégio confirmou o recebimento no dia seguinte. Estado
e União atribuem a responsabilidade um ao outro.

“O resultado prático é a ausência de edital e de vagas definidas. Esse círculo só
se rompe com ordem judicial que fixe prazos e deveres a ambos”, avalia a defensora
pública federal Michelle Brandão.

Para a procuradora da República Manoela Lamenha, há perigo de dano evidente, porque
o planejamento do seletivo de 2027 já está prejudicado. Ela lembra que os colégios
militares são instituições públicas, criadas, administradas e mantidas pelo poder
público, por meio do Ministério da Defesa e do Exército.

#### **⏎ O que MPF e DPU pedem à Justiça

Entre os pedidos, MPF e DPU querem:

> • que o estado do Pará, por meio da Seduc, faça imediatamente o processo seletivo
> para as vagas do acordo no ano letivo de 2027, só para estudantes de escolas públicas;
> • que o edital tenha critérios objetivos e ampla divulgação, em prazos que garantam
> o fim da seleção antes das matrículas de 2027;
> • que a União informe à Seduc, em até cinco dias, o número de vagas de 2027 por
> ano e série e o calendário de matrícula, e tome todas as medidas para que o seletivo
> aconteça a tempo;
> • que as matrículas feitas pelo acordo dependam da comprovação, pelo histórico
> escolar, de que o aluno vem de escola pública; e
> • que seja fixada multa diária caso as obrigações não sejam cumpridas.

As instituições citam a Constituição, que garante igualdade de condições para o
acesso à escola e exige que a administração pública aja com legalidade e impessoalidade.

“Cada dia de atraso compromete o cronograma e aumenta o risco de que as vagas de
2027 sejam novamente preenchidas por listas sem seleção, consolidando um dano que
atinge crianças e adolescentes da rede pública para as quais a oportunidade de concorrer
a cada ano letivo não se recupera depois”, alerta a defensora.