# MPF e Eletronorte firmam acordo para avaliar e reparar danos socioambientais de hidrelétrica em Santarém

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- Published: 2025-08-28T16:58:47-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) e a empresa Eletrobras Eletronorte assinaram,
no último dia 25, um **[Termo de Compromisso (TC) Socioambiental](https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2025/tc-mpf-eletrobras-eletronorte-uhe-curua-una.pdf/)**
com o objetivo de viabilizar a realização de estudo voltado à avaliação dos impactos
causados a povos indígenas e demais comunidades tradicionais pela operação da usina
hidrelétrica de Curuá-Una, localizada em Santarém (PA). Essa avaliação também deve
permitir a construção de medidas que promovam a reparação e a redução dos danos 
históricos sofridos pelas comunidades impactadas.

O acordo é um desdobramento de inquérito civil instaurado pelo MPF em 2023. A investigação
foi iniciada para apurar os impactos socioambientais na Terra Indígena Munduruku
e Apiaká do Planalto Santareno e em comunidades ribeirinhas e extrativistas, decorrentes
da expansão da produção energética na usina. Foi instalada uma quarta turbina sem
a devida consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades potencialmente
afetados.

No decorrer do procedimento, o MPF constatou que os problemas são mais antigos e
profundos. Desde a inauguração da usina em 1977 — antes da vigência de marcos legais
como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), a Lei da Ação Civil Pública(
1987) e a própria Constituição Federal de 1988 —, os estudos e medidas para reparação
dos danos sociais e ambientais foram considerados ineficazes ou insuficientes. Essa
conclusão foi reforçada pelos resultados de uma escuta pública realizada pelo MPF
em outubro de 2024.

O Termo de Compromisso destaca os impactos sobre o modo de vida tradicional do povo
indígena Apiaká, da aldeia São Pedro do Palhão, e de outras comunidades, afetando
diretamente atividades de subsistência como a pesca e a caça.

**Detalhes das obrigações** – A Eletrobras Eletronorte, representada por seu diretor-
presidente, Antônio Augusto Bechara Pardauil, assumiu uma série de obrigações centrais:

**1 – Diagnóstico socioambiental abrangente:** a empresa deverá executar um estudo
de impacto socioambiental para identificar todos os danos causados aos povos indígenas
e comunidades no entorno da usina. O processo seguirá um cronograma rigoroso:

• em até 60 dias após a emissão do Termo de Referência pela Fundação Nacional dos
Povos Indígenas (Funai) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade
do Pará (Semas), um plano de trabalho detalhado deve ser apresentado ao MPF;

• a equipe responsável pelo estudo deverá ser multidisciplinar, e o nome da consultoria
ou dos especialistas contratados será submetido previamente ao MPF, que poderá convocar
audiências com as comunidades antes de aprovar a equipe, garantindo impessoalidade
e transparência;

• um relatório parcial com os dados iniciais deverá ser entregue em até 180 dias
após o início dos estudos;

• o relatório final, consolidando todas as informações, deverá ser apresentado em
até um ano.

**2 – Elaboração de Plano Básico Ambiental (PBA):** com base nos resultados do diagnóstico,
caso seja necessário, a Eletrobras Eletronorte se compromete a elaborar um PBA que
incluirá medidas concretas de redução e compensação socioambiental, com a participação
ativa das comunidades e do MPF em todas as etapas de sua elaboração e execução.

A Eletrobras Eletronorte comprometeu-se a cumprir rigorosamente as previsões legais,
constitucionais e convencionais relacionadas à proteção ambiental, e também aos 
direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. Conforme estabelece
a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), deve ser realizada
a consulta prévia, livre e informada às comunidades impactadas. Este direito prevê,
entre outras medidas, que seja garantida a ampla participação dos indígenas e demais
membros das comunidades nas reuniões e escutas agendadas, e que seja respeitado 
o Protocolo de Consulta da Terra Indígena Munduruku e Apiaká do Planalto Santareno.
A empresa deve providenciar os meios necessários para viabilizar essa participação.

**3 – Criação imediata de canal de comunicação:** a empresa deverá, imediatamente
após a assinatura do TC, criar mecanismos para comunicar às comunidades sobre a 
abertura e o fechamento das comportas da usina. O documento sugere a criação, no
prazo de 30 dias, de um grupo em rede social, como o WhatsApp, com as lideranças
comunitárias, para a divulgação de avisos diários, visando promover um diálogo intercultural
e evitar possíveis intercorrências.

**Penalidades e fiscalização** – O acordo estabelece punições para o caso de descumprimento.
A Eletrobras Eletronorte estará sujeita a multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento
injustificado dos prazos estabelecidos, e a multa de R$ 50 mil para cada ato de 
descumprimento das obrigações pactuadas.

Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O documento ressalta que o pagamento das multas não exime a empresa de cumprir as
obrigações assumidas.

Ao MPF, representado no TC pelo procurador da República Vítor Vieira Alves, fica
assegurado o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, o cumprimento integral do 
acordo.

**_Fonte: MPF_**

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