# MPF e MPE exigem anulação imediata de  contrato de créditos de carbono firmado pelo governo do Pará

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- Published: 2025-04-15T20:01:23-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)
expediram, nesta terça-feira (15), **[recomendação](https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2025/recomendacao-anulacao-erpa-caap-leaf/)**
ao governo do estado e à Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (
CAAPP), para que anulem imediatamente o contrato internacional de compra e venda
de créditos de carbono com coalizão estrangeira de governos internacionais e de 
corporações.

A recomendação baseia-se na Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro
de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e que proíbe expressamente
qualquer espécie de venda antecipada de créditos de carbono, referente a período
futuro.

Em setembro de 2024, o acordo foi anunciado pelo governo do Pará como uma venda 
de quase R$ 1 bilhão em créditos de carbono em um contrato firmado entre a CAAPP,
representando o estado do Pará, e a organização coordenadora da coalizão estrangeira
denominada LEAF (_Lowering Emissions by Accelerating Forest Finance_), composta 
pelos governos dos Estados Unidos, Reino Unido, Noruega, República da Coreia e grandes
corporações mundiais, tais como a Amazon, Bayer, BCG, Capgemini, H&M Group e Fundação
Walmart.

Os Ministérios Públicos argumentam que o contrato configura precisamente a venda
antecipada vedada pela legislação, pois se trata de um “contrato futuro”, prometendo
a venda de certificados de emissão reduzida que “ainda não constitui e nem está 
garantido enquanto patrimônio do Estado”.

A recomendação destaca que, conforme a própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Sustentabilidade do Pará (Semas) informou ao MPF, em novembro, o Projeto de Redução
de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Manejo Sustentável e Aumento
do Estoque de Carbono (Redd+) Jurisdicional no Estado do Pará ainda estava “em fase
de construção”.

**Questão central** – Os membros dos MPs ressaltam que a Lei 15.042/2024 define 
a natureza jurídica dos créditos de carbono florestais como “fruto civil” e, quando
negociados no mercado financeiro, como “valores mobiliários”.

Os Ministérios Públicos consideram inadequado o tratamento dos créditos como “commodity
a ser entregue por Ano Safra”, conforme previsto no contrato, argumentando que são
direitos intangíveis e infungíveis, diretamente ligados ao sucesso do projeto Redd
+, e não bens corpóreos e fungíveis.

**Demais ilegalidades** – Além da questão legal central, a recomendação menciona**
[ilegalidades levantadas anteriormente](https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/noticias-pa/mpf-e-mppa-recomendam-retificacao-de-informacao-sobre-venda-de-creditos-de-carbono-pelo-governo-do-estado)**
em dezembro de 2024. Essas ilegalidades incluem a falta de transparência no processo
de construção do sistema Redd+ Jurisdicional, a ausência de informações públicas
acessíveis, a necessidade de consulta prévia, livre e informada adequada às comunidades
tradicionais e indígenas, e os riscos associados à especulação financeira e pressão
sobre os territórios.

A recomendação cita o alto grau de especulação gerado por contratos futuros e a 
potencial corrida para aprovação do sistema, podendo gerar “abordagens assediosas
e considerável pressão sobre povos indígenas e comunidades tradicionais”. Também
são citadas manifestações de entidades que repudiam o modelo, classificando-o como“
forma rentista e colonialista de negociação e privatização” dos territórios de povos
e comunidades tradicionais.

Além disso, os Ministérios Públicos ressaltam que o contrato firmado prevê que a
coalizão pode revender os créditos de carbono para outros compradores corporativos
e participantes soberanos. Nesse sentido, os MPs alertam para o alto nível de especulação
em torno desse tipo de contrato, que tem impacto direto na Bolsa de Valores, na 
regulação do mercado e na corrida das empresas pela compra desses ativos e ignoram
questões sociais importantes.

Os MPs lembram que a coalizão, composta de países do norte global e megacorporações
historicamente responsáveis pela degradação ambiental e desigualdades sociais no
mundo, “que estão definindo o valor da tonelada de carbono de florestas paraenses,
sem levar em conta os custos sociais envolvidos na gestão pública desses territórios,
como os efeitos sobre o bem-estar das populações locais e dos ecossistemas ”, frisa
a recomendação.

**Sobre as recomendações** – Recomendação é um instrumento por meio do qual o Ministério
Público expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão,
com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar condutas
ou atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou
do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.

Trata-se, portanto, de uma atuação voltada para prevenção de responsabilidades ou
correção de condutas. Embora não possua caráter obrigatório, visa a solução do problema
de forma extrajudicial.

No caso da recomendação expedida nesta terça-feira (15), os MPs requisitaram que
o governo do Pará e a CAAPP comuniquem, no prazo de dez dias úteis, a decisão administrativa
sobre a adoção das medidas recomendadas, ou seja, a anulação do contrato. Uma cópia
da recomendação foi encaminhada à organização coordenadora da coalizão estrangeira.

**[Íntegra da recomendação](https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2025/recomendacao-anulacao-erpa-caap-leaf/)**

Fonte: MPF

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