# MPF emite nota técnica favorável à campanha de combate a crimes sexuais contra crianças e adolescentes em Santarém

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- Published: 2024-01-31T19:09:09-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta quarta-feira (31), nota técnica
para a presidência da Câmara de Vereadores de Santarém, no oeste do Pará, com informações
e dados para apoiar a análise do legislativo municipal sobre o veto do Projeto de
Lei nº 109/2023. A proposta legislativa trata da realização de campanha publicitária
educativa sobre o combate e a prevenção da pedofilia, violência e abuso sexual contra
crianças e adolescentes no município, mas foi vetada pelo prefeito, que alegou oneração
para a prefeitura e necessidade de contratar profissionais para desenvolver a campanha.
No documento, o MPF demonstra a importância da campanha e sugere aos vereadores 
que rejeitem o veto do Poder Executivo municipal.

Uma das justificativas apresentadas no veto ao projeto de lei e à viabilização da
campanha educativa é a suposta ausência de indicação da fonte do custeio da ação.
Contudo, o MPF avalia que a lei que institui a campanha é essencial e não implica
custos adicionais significativos, pois requer apenas o aproveitamento dos recursos
que já existem e também da estrutura que compõe a administração municipal e seus
serviços terceirizados. A prefeitura contratou, em 2021, por meio da Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS), serviços de agência de comunicação
no valor de R$ 200 mil.

“Em que pese ser prerrogativa do chefe do Executivo, o MPF vê com preocupação o 
veto, já que se trata de medida legislativa apta a aprimorar a proteção de crianças
e adolescentes, bem como auxiliaria na prevenção e no combate à violência sexual
contra os mesmos, inclusive em ambiente virtual”, pontua o procurador da República
Gilberto Batista Naves Filho, autor da nota técnica.

Segundo o Portal da Transparência, o contrato com a agência de comunicação prevê
a prestação de serviços como distribuição de publicidade aos veículos e demais meios
de divulgação, além de criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação
publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos
das mensagens e das ações publicitárias. “Já dispondo o município de orçamento para
publicidade, deve ser priorizada, por imperativo constitucional, a proteção dos 
direitos das crianças e dos adolescentes”, pondera a nota técnica.

**Projeto Guardião** – Gilberto Naves Filho ressalta que “a Constituição Federal
determina que a lei deve punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual
da criança e do adolescente. Além da severa punição de criminosos, são necessárias
medidas de educação e de prevenção. Nesse sentido, o Projeto Guardião da Infância
tem o objetivo de desenvolver ações que coloquem as crianças e adolescentes a salvo
da violência sexual, inclusive a perpetrada no ambiente virtual”.

O objetivo do projeto, implementado no segundo semestre de 2023, na unidade do MPF
em Santarém, é promover medidas preventivas da prática de crimes de pornografia 
infantil no oeste do Pará a partir de articulações com os atores estatais e sociais.
Além disso, garantir a efetivação da legislação de proteção à infância e colaborando
para o fortalecimento das instituições (inclusive, a familiar), nos termos do Objetivo
do Desenvolvimento Sustentável 16 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Uma das providências adotadas pelo MPF no âmbito do projeto foi a solicitação, ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de dados estatísticos
referentes ao acompanhamento de casos de pornografia infantil em Santarém. Também
foram pedidas informações sobre medidas para resguardar os direitos das vítimas 
como acolhimento, tratamento psicológico e acompanhamento familiar. Além disso, 
o procurador Gilberto Naves Filho realizou duas reuniões de trabalho com servidores
do MPF, psicólogos e um médico psiquiatra, para debater o tema, e uma visita técnica
à Vara da Infância e Juventude no município, para conhecer as iniciativas da Justiça
Estadual, entre outras medidas.

Os próximos passos do Projeto Guardião da Infância incluem realização de diagnóstico
da estrutura do Estado do Pará na prevenção, no acolhimento das vítimas e na detecção
dos sinais de violência; realização de diligências e visitas para verificar a rede
de serviços disponíveis para atender às demandas; chamada dos atores institucionais
para tratativas sobre o tema; colaboração com o fortalecimento e a estruturação 
da rede de serviços; e consolidação dos resultados da atuação criminal do MPF, visando
a aumentar a eficiência da atuação.

**_Fonte: MPF_**