# MPF envia recomendação para assegurar que alunas possam amamentar livremente no Instituto Federal do Pará

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- Published: 2023-12-06T18:45:01-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que o Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) promova o direito à amamentação
e à permanência de alunas lactantes e crianças em fase de aleitamento materno nas
áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo da instituição de ensino. Conforme
apurado pelo MPF, o instituto tem impedido a amamentação dentro das salas de aula
e sugerido às lactantes que se retirem do ambiente para amamentar em outros locais,
a exemplo de salas separadas ou com o afastamento das alunas para acompanhamento
dos estudos em regime domiciliar.

A recomendação é decorrente de procedimento instaurado pelo MPF após uma estudante
relatar a obstrução do seu direito de frequentar as aulas presenciais no campus 
Marabá Industrial do IFPA, em decorrência da proibição, pela instituição, da permanência
em sala de aula com sua filha, então com cinco meses de idade e em fase de aleitamento
exclusivo.

Autora da recomendação, a procuradora da República Gabriela Puggi Aguiar destaca
que o posicionamento do IFPA vai de encontro ao entendimento da Organização Mundial
de Saúde (OMS), da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e do Ministério da 
Saúde, que orientam que os bebês sejam alimentados exclusivamente com leite materno
até os seis meses de idade.

Segundo as diretrizes nacionais e internacionais, mesmo após a introdução dos primeiros
alimentos sólidos, a amamentação deve ser mantida até, pelo menos, os dois anos 
de idade. Para isso, o Estado e a sociedade devem proporcionar às mães as condições
para amamentar seus filhos pelo máximo de tempo possível, garantindo a permanência
das mulheres em espaços públicos, seja no cenário educacional ou cotidiano. “A medida
é fundamental para a garantia do direito das mulheres à igualdade material”, frisa
a procuradora.

Liberdade de escolha – Para o MPF, o posicionamento do IFPA também desrespeita a
Portaria 604/2017 do Ministério da Educação, que garante o direito à amamentação
nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema
federal de ensino. A norma define a amamentação como ato livre e discricionário,
tendo o seu direito assegurado independentemente da existência de locais, instalações
ou equipamentos reservados para esse fim, cabendo unicamente à lactante a decisão
de utilizá-los.

A procuradora destaca, também, que o Brasil é signatário das Convenções da Organização
das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Criança, de 1990, e sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, assegurando à mulher
a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação, mediante a redução da
taxa de abandono feminino dos estudos. Segundo os tratados, o Estado brasileiro 
tem a obrigação de garantir às mulheres a assistência apropriada e gratuita, durante
a gravidez, o parto e o período posterior ao parto, assegurando nutrição condizente
durante a gravidez e a lactância.

O IFPA tem até 13 de janeiro do próximo ano para responder à recomendação. No caso
do não acatamento, o MPF poderá adotar as providências administrativas e judiciais
cabíveis. (MPF)

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