# MPF pede à Justiça Federal a anulação do contrato bilionário de créditos de carbono do governo do Pará

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- Published: 2025-06-03T20:10:32-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação, nesta terça-feira (3), em que
pede à Justiça Federal a suspensão imediata e a anulação do contrato internacional
de compra e venda de créditos de carbono assinado entre o estado do Pará e uma coalizão
estrangeira de governos internacionais e de corporações multinacionais.

A ação aponta que o contrato configura venda antecipada, o que é proibido pela lei
que regula o mercado de carbono no Brasil. O MPF também indica que não foi realizada
consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais antes da
contratação e precificação dos créditos de carbono.

A ação foi ajuizada contra a União, o Estado do Pará e a Companhia de Ativos Ambientais
e Participações do Pará (Caapp)‏. O MPF também pediu a suspensão temporária da elegibilidade
do estado para receber pagamentos do mercado de carbono até que seu sistema de venda
de créditos gerados esteja aprovado e adequado ao que prevê a legislação.

Demais pedidos – O MPF pediu, ainda, que a União seja impedida de autorizar o Pará
a atuar diretamente junto a uma certificadora internacional até que o sistema estadual
de venda de créditos de carbono gerados esteja aprovado e adequado ao que prevê 
a legislação.

Por fim, o MPF solicitou a condenação do Estado do Pará ao pagamento de R$ 200 milhões
por danos morais à sociedade, devido à comercialização antecipada de recursos ambientais
procedentes de territórios de povos e comunidades tradicionais sem a obrigatória
consulta prévia, livre e informada.

O pedido do MPF de condenação do estado ao pagamento de R$ 200 milhões também foi
motivado pelo fato de o contrato entre o estado e a instituição coordenadora da 
coalizão internacional ter previsto que essa instituição teria ressarcimento da 
garantia de venda em relação a qualquer reclamação apresentada ou processada perante
qualquer autoridade governamental, nos termos da legislação brasileira em relação
ao contrato.

Pressão – Na ação, o MPF alerta que o estado do Pará, ao que tudo indica, pretende
aprovar seu sistema de mercado de carbono antes da 30ª Conferência das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima (COP 30), o que tem gerado considerável pressão sobre povos
indígenas e comunidades tradicionais no estado para uma aprovação rápida do sistema.

Para tentar essa aprovação, o estado do Pará, em conjunto com três organizações 
representativas de povos e comunidades tradicionais, está tentando efetivar um diálogo
com as comunidades, mas não há ao menos o entendimento sobre a proposta por parte
da maioria das comunidades na base e sobre o próprio mecanismo, frisa o MPF.

Por isso, o MPF pediu à Justiça decisão urgente, alegando que a continuidade do 
contrato e dos processos de consulta, que já estão ocorrendo de forma apressada 
e sob pressão para aprovação do sistema antes da COP 30, causa prejuízos concretos
às comunidades tradicionais, como divisões internas e desrespeito à sua autonomia
e organização.

O início das consultas sem as devidas cautelas e sob um contrato nulo perpetua o
dano moral, argumentam procuradoras e procuradores da República de todo o estado.
A ação também argumenta que o preço fixo de US$ 15 por tonelada de carbono estabelecido
no contrato pressiona o processo de aprovação do sistema e gera assédio às comunidades
afetadas‏.

Audiência e roteiro – Também nesta terça-feira, foi realizada, pelo Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP), audiência de tentativa de conciliação no procedimento
aberto pelo Conselho após a o governo do estado e a Caap terem pedido ao CNMP a 
suspensão de recomendação expedida em abril em que o MPF e o Ministério Público 
do Estado do Pará (MPPA) alertaram para a necessidade da anulação do contrato do
estado do Pará com a coalizão internacional.

O MPF negou a possibilidade de conciliação, tendo em vista que a atuação da instituição
cumpre as obrigações institucionais de defesa do ordenamento jurídico – incluindo
os direitos socioambientais de povos e comunidades tradicionais –, além de estar
alinhada a roteiro de atuação para membros do MPF sobre esse tema.

O roteiro tem foco nas implicações do mercado de carbono para povos indígenas e 
demais comunidades tradicionais. O documento detalha o histórico de problemas e 
fraudes nesse mercado, incluindo casos internacionais e investigações no Brasil.

O documento também enfatiza a importância de salvaguardar os direitos dessas comunidades,
como a consulta livre, prévia e informada, a proteção territorial e a justa repartição
de benefícios, e descreve como o Ministério Público deve investigar e intervir em
contratos que envolvam essas áreas e populações, especialmente em cenários de grilagem
de carbono ou falta de transparência. Por fim, propõe instrumentos de atuação para
garantir que os direitos sejam respeitados e que as comunidades tenham conhecimento
pleno sobre os riscos e o funcionamento desses projetos.

O guia de trabalho reforça a importância de atuações preventivas e ágeis para garantir
a segurança desses povos e seus territórios, destacando que “para priorizar uma 
atuação preventiva de proteção dos modos de vida tradicional de indígenas, quilombolas,
comunidades extrativistas, comunidades ribeirinhas, e demais populações tradicionais,
a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que versem sobre mercado
de crédito de carbono, deve se dar com a máxima antecedência possível”.

Fonte: MPF

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