# MPF pede que Justiça obrigue programas de TV policialescos no Pará a respeitarem direitos fundamentais

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- Published: 2023-03-17T11:49:50-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça, esta semana, com ações contra
emissoras de TV que exibem programas policialescos no Pará. O MPF acusa a RBA e 
a Record de violação do princípio da presunção de inocência e de outros direitos
e garantias fundamentais de pessoas sob a custódia do Estado.

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A captura de imagens sem o consentimento das pessoas detidas e sem que tenha sido
dado a elas o direito à consulta prévia com profissionais da advocacia ou da Defensoria
Pública é ilegal e estimula o prejulgamento, o ódio e a violência, alerta o MPF.

As ações também são contra a União, que é responsável por conceder e fiscalizar 
e as concessões públicas de rádio e TV, e contra o Estado do Pará, acusado pelo 
MPF de ser leniente e de contribuir com as violações de direitos ao permitir que
agentes públicos auxiliem a imprensa no cometimento dessas ilegalidades.

O MPF pediu que a Justiça determine, de forma urgente:

1 – que as emissoras somente exibam a imagem, por foto ou vídeo, de pessoas presas,
sob custódia ou em qualquer outro estado de sujeição especial do Estado, somente
após prévia consulta dessa pessoa a um advogado, ao qual tem direito por lei, e 
caso haja prévio consentimento expresso, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada
exibição irregular;

2 – que as emissoras não exponham dados pessoais que possam identificar pessoas 
presas, sob custódia ou em qualquer outro estado de sujeição especial do Estado 
ao público geral, como nome completo, número de CPF, RG, CNH, entre outros, prezando-
se pela presunção de inocência, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada exposição
irregular;

3 – que as emissoras, nas reportagens, não ofendam ou desqualifiquem pessoas presas,
sob custódia ou em qualquer outro estado de sujeição especial do Estado ao público
geral, para evitar o estímulo ao ódio coletivo ou ao sentimento de vingança, sob
pena de multa de R$ 10 mil para cada insulto ou ato difamatório proferido;

4 – que, como medida alternativa às determinações solicitadas nos itens de números
um a três, determine que as emissoras – assim como fazem em relação a menores de
idade infratores capturados ou sob custódia do Estado – ocultem as faces e alterem
os timbres/tons de voz de todas as pessoas presas, sob custódia ou em qualquer outro
estado de sujeição especial do Estado filmadas em reportagens exibidas em sua grade
de programação, de modo que não seja possível a sua identificação imediata da pessoa
pelo público espectador, em aplicação analógica do Estatuto da Criança e do Adolescente,
quando trata do direito à preservação da imagem e da identidade das crianças e aos
adolescentes;

5 – que a União – caso não aceite ser coautora da ação sob a condição de cooperar
com o MPF e de realizar fiscalizações – abra, imediatamente, procedimento administrativo
para apurar as irregularidades cometidas pelas TVs em relação à exibição de programas
policialescos, com base em reportagens citadas pelo MPF, por violação dos direitos
humanos elencados nas ações, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de omissão;

6 – que o Estado do Pará – caso não aceite ser coautor da ação sob a condição de
cooperar com o MPF e de realizar fiscalizações – cumpra, imediatamente, a Lei Estadual
6.075/1997, para que os presos em geral, a partir de recolhidos ao sistema penitenciário
e nas dependências de delegacias ou de qualquer outro órgão da Polícia Judiciária
do Estado do Pará, não sejam constrangidos a participar, ativa ou passivamente, 
de atos, entrevistas, ou qualquer outra programação reproduzida por órgãos de comunicação
de massa, impedida, especialmente, sua exposição obrigatória a fotografias e filmagens,
sob pena de multa de R$ 10 mil para cada exibição irregular, além do dever de responsabilização
civil, criminal e administrativa dos agentes públicos envolvidos.

**_As informações são do MPF_**

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