# MPF pede suspensão de decisão que determinou desobstrução da BR-163

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- Published: 2025-02-01T11:12:06-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) entrou, nesta sexta-feira (31), com recurso contra
decisão da Justiça Federal que ordenou a desobstrução total do km 922 da rodovia
BR-163, em Belterra, sudoeste do Pará. O MPF pede a suspensão imediata da ordem 
de desobstrução e alega que a decisão não determina como devem ser cumpridas normas
que garantem direitos indígenas e de coletividades.

O trecho vem sendo ocupado, temporariamente, por indígenas e não indígenas em manifestação
pela revogação da Lei 10.820/2024, que extinguiu leis anteriores que garantiam o
ensino médio presencial em territórios de povos e comunidades tradicionais

Apesar da Resolução 454/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecer que
o Poder Judiciário deve promover diálogo interétnico e intercultural com povos e
comunidades afetados por atos processuais, nesta quinta-feira (30) a intimação dos
manifestantes foi feita apenas com megafone, tratamento considerado pelo MPF como
vexatório.

Protocolo para reintegração — O MPF também ressalta a importância da aplicação da
Resolução 510/2023 do CNJ, que determina a realização de audiência pública e plano
de ação antes de reintegrações de posse coletivas, para evitar violência. O MPF 
afirma que a decisão judicial não citou essa etapa, aumentando o risco de repressão
policial inadequada e violenta.

Por isso, além da suspensão imediata da decisão que determinou a desobstrução da
rodovia, o MPF pede no recurso a aplicação das garantias processuais previstas na
Resolução 454/2022 do CNJ, relativas ao diálogo interétnico e intercultural quanto
à comunicação dos atos processuais.

Também é pedida a adoção das providências previstas na Resolução 510/2023 do CNJ,
que determina que, antes de reintegrações de posse de quaisquer naturezas, deverá
ser realizada audiência pública ou reunião preparatória, na qual serão elaborados
o plano de ação e o cronograma da desocupação, com a presença dos ocupantes e seus
advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de assistência social,
movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes e
o oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem.

Contexto – Desde o último dia 16, manifestantes ocupam, temporariamente, o km 922
da rodovia BR-163, em Belterra, para protestar contra a Lei Estadual nº 10.820/2024.
A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em regime de urgência
durante a 36ª sessão ordinária de 2024 – última do ano – sem diálogo prévio com 
as categorias e comunidades afetadas, precariza o Sistema de Organização Modular
de Ensino (Some) e o Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (Somei), 
que garantem o ensino médio presencial em comunidades tradicionais. Desde o último
dia 14, a sede da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) em Belém, também está
ocupada por manifestantes favoráveis à revogação da Lei 10.820/2024.

Fonte: MPF

Foto: Marcela Poenna, via site Amazônia Real

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