# MPF pede suspensão de licenciamento de obras de porto em Santarém após descumprimento de acordo judicial

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- Published: 2025-02-19T19:11:47-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que determine a suspensão
imediata do licenciamento das obras de ampliação de um porto em Santarém, no oeste
do Pará, na praia do bairro Maracanã, no Rio Tapajós. Também foi pedida a aplicação
de multa no valor de R$ 350 milhões às empresas solicitantes do licenciamento e 
à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

O motivo dos pedidos é que, segundo o MPF, as empresas e a Semas descumpriram um
acordo aprovado pela Justiça. Além da suspensão do licenciamento e da aplicação 
de multa, o procurador da República Vítor Vieira Alves pediu à Justiça Federal que
ordene o desfazimento da obra e a remoção do maquinário eventualmente utilizado.

**Detalhes da violação –** Assinado em abril de 2024, o acordo judicial com o MPF
estabelecia que as empresas não poderiam solicitar a retomada do licenciamento sem
que antes houvesse Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade pesqueira
artesanal do município. 

A CPLI é prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
que tem força de lei no Brasil. A comunidade elaborou um [protocolo em que estabelece como deve ser consultada](https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/94/Protocolo%20dos%20Pescadores%20de%20Santarem.pdf).

Apesar de ter recebido informações das próprias empresas que indicavam que o prosseguimento
do licenciamento sem a realização da CPLI violava um acordo judicial, em agosto 
do ano passado a Semas reativou a licença de instalação das obras.

Processo 1001978-21.2024.4.01.3902

[Íntegra do pedido do MPF](https://www.mpf.mp.br/pa/sala-de-imprensa/documentos/2025/pedido-mpf-cumprimento-sentenca-1001978-21-2024-4-01-3902.pdf/)

[Consulta processual](https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam)

Fonte: MPF