# MPF quer que município de Monte Alegre (PA) seja obrigado a comprovar que não usou verbas da educação para pagar advogados

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- Published: 2021-10-18T16:41:09-03:00
- Author: Redação

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O Ministério Público Federal (MPF) pediu este mês à Justiça que o município de Monte
Alegre, no oeste do Pará, seja obrigado a comprovar o cumprimento de sentença de
fevereiro deste ano que proibiu a prefeitura de utilizar recursos de fundos federais
da educação para o pagamento de honorários advocatícios ou para qualquer outra despesa
que não seja investimento direto na educação do município.

O pedido do MPF à Justiça é que o município seja intimado a comprovar que não usou
recursos do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério (Fundef) nem do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 
o pagamento de advogados em processo judicial que resultou em um repasse de R$ 134,8
milhões desses fundos ao município.

O MPF também pede que o município comprove que os recursos do Fundef – antecessor
do Fundeb – estão sendo destinados integralmente à educação. No pedido de cumprimento
de sentença, o MPF pede que a Justiça estabeleça prazo de 15 dias para que a gestão
municipal comprove que cumpriu a determinação judicial. Em caso de descumprimento
da sentença, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 1 mil por dia de desobediência.

**Saiba mais** – Desde 2015, decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (
TRF3) impôs à União a obrigação de pagar R$ 90 bilhões para mais de 3,8 mil municípios
brasileiros. A dívida é fruto de um erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno
repassado aos municípios por meio do Fundef.

A ação recebida pelo TRF3 foi proposta pelo MPF em 1999 e diz respeito à complementação
de valores pagos pelo Fundef entre 1998 e 2006.

Mesmo que tenha sido uma decisão definitiva – a chamada decisão transitada em julgado–,
vários municípios pelo país contrataram escritórios de advocacia para viabilizar
o recebimento dos recursos. Em alguns casos, esses contratos repassam aos advogados
até 30% do valor a ser recebido pelo município.

Nesse contexto, o MPF segue acompanhando a destinação do dinheiro e fiscalizando
seu investimento para garantir a integral aplicação dos precatórios do Fundef na
manutenção e no desenvolvimento da educação básica – como prevê a Constituição Federal.

Mais informações sobre o tema foram reunidas pelo MPF em uma [página especial sobre o caso Fundef](http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-fundef).

_**Fonte: MPF**_

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