# MPF quer suspender construção do novo porto de Almeirim até que obra seja regularizada

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- Published: 2024-03-17T13:08:09-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Almeirim, no Pará,
que suspenda as obras para construção do porto destinado à carga e à descarga no
município, bem como as eventuais atividades já em curso no porto, até que o empreendimento
seja devidamente regularizado. A recomendação é para que a suspensão seja mantida
até que a prefeitura obtenha o licenciamento ambiental pela Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas/PA) e a autorização por parte da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A obra foi iniciada pela prefeitura
sem todas as permissões necessárias.

De acordo com o procurador da República Adriano Augusto de Oliveira, que assina 
o documento, ainda que a obra seja necessária – haja vista existirem diversos portos
clandestinos no local – o MPF constatou que a prefeitura de Almeirim não obteve 
dois documentos necessários para a regularização do porto: o Registro da Antaq e
o licenciamento ambiental junto à Semas.

Ainda de acordo com o MPF, o Município de Almeirim deverá tomar as medidas necessárias
perante a Semas para “reparação dos danos ambientais eventualmente causados em decorrência
da construção do porto”.

A prefeitura informou, por meio de sua Procuradoria, estar em curso na Antaq um 
processo sobre a instalação do porto. Entretanto, a Agência informou que a prefeitura
ainda não obteve o Registro da referida instalação devido ao fato de o processo 
possuir pendências documentais e informações faltantes.

Em decorrência da ausência de autorização para a realização da referida obra, a 
Antaq agendou uma vistoria técnica no Município de Almeirim, entre os dias 11 e 
16 de março, em ação conjunta com a Capitania dos Portos do Amapá (PA).

O MPF estabeleceu um prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento da recomendação,“
em razão da urgência e relevância dos fatos”, para que a prefeitura de Almeirim 
responda acerca das medidas adotadas.

**Está na lei** – O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado
a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva
ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental.

Cabe à Antaq, em sua esfera de atuação, elaborar editais e instrumentos de convocação
e promover os procedimentos de licitação e seleção para concessão, arrendamento 
ou autorização da exploração de portos organizados ou instalações portuárias, de
acordo com as diretrizes do poder concedente.

Fonte: MPF