# MPF recomenda novo prazo para pedidos de retroativos do seguro-defeso no baixo Amazonas (PA)

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- Published: 2020-09-30T16:41:27-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou, nesta quarta-feira (30), recomendação
a órgãos do Poder Executivo para que seja reaberto o prazo para que pescadores artesanais
do baixo Amazonas, no Pará, apresentem requerimentos para recebimento dos valores
retroativos do seguro defeso 2015/2016.

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Pescadores artesanais da região têm que apresentar documentos

A recomendação foi enviada pela unidade do MPF em Santarém (PA) ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), e foi encaminhada à sede do MPF, em Brasília (DF), que 
tem atribuição para expedir recomendações destinadas a Ministérios, com solicitação
de envio aos Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(
Mapa).

A medida foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado inconstitucional
a Portaria Interministerial que suspendeu por 120 dias o período de defeso em 2015/
2016. Segundo o MPF, a decisão não foi baseada em critérios ambientais, o que violou
o princípio constitucional da precaução ambiental.

Ao MMA e ao Mapa o MPF recomenda que sejam adotados todos os procedimentos administrativos
necessários à reabertura do prazo para que os pescadores artesanais do baixo Amazonas
apresentem requerimentos para o recebimento dos valores retroativos do seguro defeso
2015/2016. Ao INSS o MPF recomenda que os requerimentos dos pescadores artesanais
relativos a esses valores sejam recebidos e pagos.

Detalhes da recomendação – Na recomendação o MPF registra que a vigência da Portaria
Interministerial nº 192/2015 inviabilizou que a grande maioria dos pescadores artesanais
do baixo Amazonas apresentasse requerimento ao INSS para recebimento do benefício
do seguro defeso entre outubro/2015 e março/2016.

O fato foi confirmado pelo próprio INSS. Ao MPF a autarquia afirmou que não houve
concessão do seguro defeso aos pescadores artesanais do baixo Amazonas referente
ao período de vigência da portaria.

Na recomendação o MPF também destaca que é indiscutível a necessidade de que sejam
tomadas medidas rápidas e claras para pagamento dos valores retroativos do seguro
defeso 2015/2016, para evitar o prolongamento da indefinição sobre situação, o que
termina por perpetuar a violação em fase desse grupo em vulnerabilidade socioeconômica
e também impor que lancem mão de ações individuais, gerando custos e processos judiciais
desnecessários, tanto para os pescadores artesanais quanto para a própria União.

Sobre as recomendações – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que
servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver
uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento
infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para
não acatá-la total ou parcialmente, pode levar o Ministério Público a adotar medidas
judiciais cabíveis.

Fonte: MPF

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