# MPF recomenda que Estado do Pará garanta abortamento humanitário urgente para pessoa com deficiência vítima de estupro

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- Published: 2023-03-15T19:18:49-03:00
- Author: Redação

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou nesta quarta-feira (15) ao governador
e ao secretário de Saúde do Pará que garantam que uma pessoa com deficiência e menor
de idade vítima de estupro seja atendida com urgência para fazer o abortamento humanitário
legal.

Segundo informações que o Hospital Santa Casa de Misericórdia, de Belém, forneceu
ao MPF, o procedimento necessário para o caso da paciente não é realizado pela rede
do Sistema Único de Saúde (SUS) no Pará, e sim em outros estados brasileiros.

Por isso, o MPF recomenda que o Estado do Pará, como gestor regional da rede SUS,
adote imediatamente todas as providências necessárias para a transferência da paciente
ao centro de saúde mais indicado, em caráter de extrema urgência.

Além de o direito ao abortamento humanitário em casos como esse ser garantido na
legislação nacional e internacional, a paciente tem decisão favorável da Justiça
Estadual do Pará à realização do procedimento.

**Sobre recomendações** – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que
servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver
uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade.

O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos
apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o Ministério Público
a adotar medidas judiciais cabíveis.

**_Fonte: MPF_**