# MPF recomenda que prefeitura de Santarém proíba construções ilegais em Alter do Chão

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- Published: 2020-06-26T10:50:56-03:00
- Author: Redação

Construções e desmatamento de áreas de preservação permanente na vila de Alter do
Chão, no oeste do Pará, motivaram o Ministério Público Federal (MPF), a pedir que
a Prefeitura não conceda licenças em zona urbana ou rural, para empreendimentos 
que estejam fora das exceções expressamente previstas no Código Florestal.

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Segundo o MPF, a prática da concessão de licenças proibidas pela legislação pode
configurar crime contra o meio ambiente, e também ato de improbidade administrativa,
alerta o MPF na recomendação. O crime pode ser punido com até três anos de detenção,
e o ato de improbidade pode resultar na suspensão de direitos políticos por cinco
anos, entre outras penas.

A recomendação destaca que apesar de a Justiça Federal, a pedido do MPF, ter determinado
a paralisação de uma construção em área de preservação permanente, depois disso 
a prefeitura licenciou outra obra na mesma área. Durante as investigações, a Secretaria
de Meio Ambiente de Santarém confirmou a existência de pelo menos outras 39 construções
com o mesmo tipo de irregularidade em Alter do Chão.

Além de estar prevista na Constituição, no Código Florestal e em resoluções do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama), a obrigação de preservação de áreas de proteção
permanente também é estabelecida pela legislação municipal de Santarém e no plano
de utilização da Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão.

Demais medidas recomendadas – Assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla
Favera de Oliveira, a recomendação também alerta que é preciso que o município elabore
plano e cronograma de fiscalização efetiva e permanente no distrito de Alter do 
Chão, para evitar novas construções e intervenções clandestinas em áreas de preservação
permanente.

O MPF também recomendou ao município o desenvolvimento de campanhas para informar
a população sobre a importância da proteção das áreas de preservação permanente,
e que todo o conteúdo da recomendação seja divulgado a todos os servidores direta
ou indiretamente responsáveis pelo licenciamento de atividades e empreendimentos
que potencialmente possam afetar bem federal, em especial os rios Tapajós e Amazonas.

Saiba mais – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para
alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação
irregular ou que possa levar a alguma irregularidade.

O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos
apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o MP a adotar medidas
judiciais cabíveis.

A recomendação do MPF à prefeitura de Santarém foi enviada no último dia 17, com
prazo de 45 dias para comprovação das medidas citadas.

**As informações são do MPF**

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