# MPF recomenda revisão de norma sobre mercado de carbono que viola direitos de povos e comunidades tradicionais

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- Published: 2026-08-08T11:53:32-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima (MMA) e à Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito
Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques
de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono
Florestal (Conaredd+), a revisão do artigo 7º da Resolução Conarred+ nº 19/2025.

A recomendação, encaminhada nesta sexta-feira (7), foi feita via Câmara de Populações
Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF, órgão que possui a atribuição
legal de supervisão obrigatória do cumprimento das salvaguardas socioambientais 
nos Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões e Créditos de Carbono
em Áreas Tradicionalmente Ocupadas por Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais,
nos termos da Lei Federal nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de 
Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Para o MPF, o artigo 7º da Resolução Conarred+ nº 19/2025 apresenta problemas de
constitucionalidade, convencionalidade e legalidade ao estabelecer que não devem
ser obrigatoriamente respeitados os protocolos autônomos de consulta prévia de povos
indígenas e de povos e comunidades tradicionais nos Programas Jurisdicionais de 
Redd+.

A recomendação também orienta a revisão de qualquer dispositivo que eventualmente
estabeleça a primazia de planos de consulta elaborados pelo Estado. Segundo o MPF,
a metodologia prevista na resolução desconsidera a pluralidade, a organização social
e a autonomia decisória das comunidades, além de contrariar o direito à Consulta
e ao Consentimento Prévio, Livre e Informado previsto na Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e na Lei nº 15.042/2024.

**Resolução contraria a lei **– Segundo o MPF, a própria arquitetura da Lei nº 15.042/
2024, ao assegurar o direito de exclusão a qualquer tempo, torna explícito que o
território tradicional não pode ser incluído no Sistema Jurisdicional de Redd+ sem
a anuência prévia e contínua da coletividade, devendo tal processo respeitar os 
protocolos autônomos de consulta e as formas de decisão interna de cada povo.

Além disso, a Convenção nº 169 da OIT não estabelece distinções, níveis ou gradações
quanto ao direito à Consulta/Consentimento Prévio, Livre e Informado (CPLI) baseados
na escala territorial ou na natureza da medida estatal, incidindo a obrigação de
consulta de forma plena sobre qualquer medida administrativa suscetível de afetar
os povos interessados diretamente.

A viabilidade técnica e financeira ou a complexidade de uma política pública não
podem ser invocadas para restringir ou flexibilizar direitos fundamentais, sob pena
de inverter a hierarquia do ordenamento jurídico e condicionar a eficácia de tratados
internacionais de direitos humanos a critérios de conveniência administrativa.

A resolução impugnada estabelece diretrizes para Programas Jurisdicionais de Redd
+, projetos públicos de créditos de carbono florestal em terras públicas e territórios
coletivos ocupados por povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades
tradicionais e agricultores familiares assentados da reforma agrária.

**Diferenciação não prevista** – De acordo com o MPF, a Lei nº 15.042/2024 determina
que o consentimento resulte de consulta realizada conforme o protocolo ou plano 
da própria comunidade consultada, quando houver. A instituição aponta que a resolução
criou uma diferenciação não prevista na lei ao destinar planos de consulta aos programas
jurisdicionais e o respeito aos protocolos autônomos de consulta apenas para os 
projetos privados.

O documento destaca ainda que a aprovação do processo consultivo pela instância 
de governança do próprio programa não substitui o diálogo direto com cada comunidade
afetada. Para o MPF, a participação de representantes em conselhos ou comitês estatais
não equivale ao consentimento coletivo e soberano dos titulares de cada território.

**Medidas recomendadas** – Além da revisão do artigo 7º e de dispositivos semelhantes,
o MPF recomendou que o MMA e a Conaredd+ não validem a elegibilidade de entes federativos
que utilizem metodologias padronizadas de consulta em programas jurisdicionais de
Redd+, ignorando as especificidades culturais, a organização social e a autonomia
decisória de cada povo interessado.

Os órgãos também devem assegurar que a Consulta ou o Consentimento Prévio, Livre
e Informado ocorra antes de quaisquer decisões, incluindo a definição da arquitetura
do sistema jurisdicional e a assinatura de contratos ou instrumentos de comercialização
de resultados. A recomendação aponta para a necessidade de que seja proibida a utilização
de consultas realizadas posteriormente ou sem participação efetiva de cada território
afetado.

**Processo contínuo e consentimento** – Segundo o MPF, a consulta deve ser entendida
como um processo contínuo, iniciado nas primeiras etapas de planejamento e mantido
ao longo das diferentes fases da medida ou do projeto. Em situações de programas
ou investimentos de grande escala, o documento sustenta que é necessária a obtenção
do consentimento das comunidades afetadas, de acordo com seus costumes, tradições
e formas próprias de decisão.

A recomendação ressalta o alcance nacional da questão e registra que Acre, Amapá,
Maranhão, Mato Grosso, Pará e Tocantins possuem programas jurisdicionais de carbono
florestal em construção e submetidos à certificadora internacional Art Trees.

O MMA e a Conaredd+ têm prazo de dez dias úteis para comunicar a decisão administrativa
sobre a adoção das medidas recomendadas.

**_Fonte: MPF_**

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