# MPF recorre de decisão que manteve licença para porto graneleiro em Santarém sem consulta a comunidades

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- Published: 2025-07-02T16:42:18-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão da Justiça Federal que manteve
a licença de operação para ampliação das atividades do porto da empresa Atem’s, 
no Lago do Maicá, em Santarém (PA), sem a realização de Consulta Prévia, Livre e
Informada (CPLI) a povos indígenas, quilombolas e pescadores. No recurso, o MPF 
pede ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que suspenda com urgência 
a licença que autorizou o terminal a transportar grãos.

A disputa judicial teve início em junho do ano passado, quando o MPF entrou com 
uma ação civil pública pedindo a suspensão urgente da Licença de Operação nº 14455/
2023, concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas)
do Pará. A nova licença ampliou as atividades do porto, que antes só podia operar
com combustíveis, para incluir o armazenamento e transporte de soja, milho, farelos
e fertilizantes, com uma movimentação estimada em 1,44 milhão de toneladas anuais.

Contudo, a Justiça Federal em Santarém negou o pedido de suspensão urgente. Na decisão,
a Justiça argumentou que a medida poderia causar grave dano econômico e seria de
difícil reversão. A decisão foi baseada em uma decisão anterior, do TRF1, de 2020,
que permitiu a continuidade da instalação do porto, e afirmou que eventuais impactos
poderiam ser resolvidos com medidas compensatórias, para “prestigiar a liberdade
econômica do empreendedor”.

No recurso, o MPF contesta a decisão, afirmando que ela incorreu em “grave erro 
ao superdimensionar a liberdade econômica em detrimento de direitos fundamentais
de grupos etnicamente minoritários vulneráveis”. Para o MPF, os direitos das comunidades
tradicionais, protegidos pela Constituição e pela Convenção n 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), “não podem ser relativizados por razões meramente
econômicas”.

**Atividade mais nociva** – O procurador da República Vítor Vieira Alves argumenta
que a nova atividade de transporte de grãos é nova e mais nociva que a anterior,
de combustíveis, pois funciona como um “indutor da reorganização territorial de 
toda região”. Segundo o recurso, a infraestrutura graneleira fomenta a expansão 
da fronteira agrícola no Planalto Santareno, onde se localizam cinco aldeias da 
Terra Indígena Munduruku e Apiaká e diversos territórios quilombolas, agravando 
conflitos fundiários e socioambientais preexistentes.

O MPF também rebate o argumento de irreversibilidade usado na decisão judicial. 
Para o órgão, a verdadeira irreversibilidade está nos danos causados às comunidades,
como o desmatamento, a perda de recursos naturais e o apagamento gradual das práticas
tradicionais. Em contrapartida, a suspensão da atividade graneleira seria plenamente
reversível, podendo ser retomada após a realização da consulta.

**Contexto do caso** – O licenciamento do porto da Atem’s no Lago do Maicá, considerado
o corpo hídrico mais importante de Santarém para a pesca artesanal, é alvo de ações
judiciais desde 2020. O empreendimento tem potencial para impactar diretamente sete
comunidades quilombolas, o Território Indígena Munduruku e Apiaká do Planalto Santareno
e 140 comunidades de pescadores artesanais.

Além da ausência de consulta, o MPF aponta outros riscos, como o aumento da pressão
imobiliária, conflitos por terras e o agravamento do fenômeno de ‘terras caídas’(
erosão das margens dos rios), que já fez o quilombo Arapemã perder mais da metade
de seu território.

No recurso, o MPF pede que o TRF1 conceda decisão urgente para suspender a licença
de operação para grãos até que a CPLI seja realizada, conforme os protocolos definidos
pelas próprias comunidades afetadas.

**_Fonte: MPF_**

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