# MPF requisita abertura de inquérito à PF por suspeita de que madeireiros teriam invadido sindicato no Pará

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- Published: 2021-05-05T18:40:52-03:00
- Author: Redação

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Foto: Partido dos Trabalhadores

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à Polícia Federal (PF) a abertura 
de inquérito para apuração de relatos de que na segunda-feira (3) madeireiros teriam
invadido a sede do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de 
Santarém, no oeste do Pará. A requisição do MPF à PF foi feita ainda na segunda-
feira.

A invasão, segundo os relatos, teve o objetivo de coagir os autores da ação em que
foi deferida decisão que suspendeu plano de manejo florestal em Reserva Extrativista(
Resex) do município.

A requisição do MPF à PF considerou que a conduta, se confirmada, pode ser enquadrada
no delito previsto no artigo 344 do Código Penal, que estabelece pena de um a quatro
anos de reclusão para o crime de coação no curso do processo.

**Saiba mais** – Em 2020 o STTR e Conselho Indígena Tapajós-Arapiuns (Cita) ajuizaram
ação que pede à Justiça a anulação de plano de manejo florestal na Resex Tapajós-
Arapiuns, feito sem consulta prévia, livre e informada aos comunitários. A ação 
também pede que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
seja impedido de autorizar novos planos sem consulta prévia, livre e informada

No último dia 29, o desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, em Brasília (DF), deferiu integralmente o pedido urgente feito pelo
STTE e pelo Cita.

“(…) por conseguinte, determino a suspensão dos efeitos da Portaria nº 223/2019/
ICMBio, que aprovou, sem a indispensável Consulta prévia, livre e informada das 
comunidades tradicionais e povos indígenas ocupantes da área descrita nos autos (
Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns), o Plano de Manejo Florestal Comunitário 
da Cooperação Mista Agroextrativista do Rio Inambú (Cooprunã) e a tramitação de 
um segundo Plano de Manejo, tendo como interessada a Cooperativa Mista Agroextrativista
do rio Maró (Coopemaró), sobrestando-se, por conseguinte, a realização de procedimentos
para autorização de Plano de Manejo Florestal Comunitário pela Coopemaró e outras
cooperativas, restando insubsistentes aqueles eventualmente já realizados, até o
pronunciamento definitivo da Turma julgadora”, determinou.

No processo o MPF emitiu parecer favorável à ação. Segundo o procurador da República
Gustavo Kenner Alcântara, é ilegal a alegação do ICMBio de que reuniões de conselhos
e associações sejam consulta prévia. O fato de o ICMBio defender isso é, na verdade,
confissão de que a consulta não foi realizada, apontou o MPF.

Instrumento adequado – Prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002, a consulta prévia, livre e informada
não pode ser confundida com a participação via conselhos, associações e audiências
públicas, frisa o MPF no parecer.

“A consulta prévia foi concebida como alternativa a estes instrumentos de participação,
que historicamente não garantiram participação direta, efetiva e culturalmente adequada
aos povos indígenas e comunidades tradicionais”, destacou o MPF.

O direito à consulta prévia é dos povos indígenas e das comunidades quilombolas 
e povos e comunidades tradicionais, enquanto que um conselho deliberativo de Resex
é composto por diversos atores estatais e privados, cuja maioria não tem qualquer
vínculo com a organização sociopolítica dos povos indígenas e comunidades tradicionais,
registrou o MPF.

“A composição dos conselhos deliberativos não é nem mesmo paritária, entre representantes
das comunidades e de outros setores do Estado e da sociedade”, ressaltou o procurador
da República no documento.

O MPF também acrescentou que os conselhos deliberativos – assim como os conselhos
comunitários ou consultivos – são instrumentos de gestão das Unidades de Conservação,
tendo por objetivo deliberar administrativamente sobre os mais diversos temas de
interesse da área. Já a consulta prévia tem como tema medidas administrativas específicas(
ou legislativas) que afetem potencialmente povos indígenas e tradicionais, e tem
por finalidade inseri-los diretamente no processo decisório acerca dessas medidas.

**Caráter culturalmente apropriado** – É no caráter culturalmente adequado que reside
a principal singularidade do direito à consulta prévia, detalhou o MPF no parecer.
Ser culturalmente apropriada significa que a consulta deve respeitar os métodos 
tradicionais de tomada de decisão do grupo consultado, sua temporalidade, sua organização
política, entre outros aspectos socioculturais.

“A consulta busca superar formas participativas em que o Estado exige aos povos 
indígenas e tradicionais a indicação de um representante ou uma associação legalmente
constituída, a fim de centralizar a participação nestas estruturas, o que refoge
absolutamente à organização sociopolítica dos grupos étnicos, bem como aos seus 
métodos tradicionais de tomada coletiva de decisão”, salientou o parecer.

A Convenção 169 esclarece que a consulta deve ser realizada “mediante procedimentos
apropriados” e “segundo as instituições representativas do povo indígena ou tribal”.
Segundo descreveu o MPF, a consulta é realizada no território e dirige-se ao povo
como um todo, contemplando os mais diversos segmentos. Tem caráter coletivo e a 
deliberação é realizada de acordo com os métodos nativos de tomada de decisão.

“Portanto, trata-se de um absoluto equívoco jurídico afirmar que a anuência associativa
ou a discussão no âmbito de conselhos administrativos configuraria realização do
direito à consulta prévia, mesmo porque este instituto foi concebido como contraponto
às formas individualizadas e burocráticas de participação dos grupos étnicos que
prevaleciam até então, e que não raro resultavam em centralização, cooptação e conflitos
internos”, concluiu o MPF.

**_Fonte: MPF_**

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