# MPF vai à Justiça por regularização para assentamento no Pará que aguarda solução há quase 16 anos

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- Published: 2022-08-25T12:57:13-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que a União e o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sejam obrigados a providenciar com urgência
a regularização fundiária do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Chicantã,
em Prainha, no oeste do Pará.

![](https://i0.wp.com/oquartopoder.com.br/wp-content/uploads/2022/08/mpf.jpg?resize
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O assentamento foi criado no fim de 2006, mas até hoje a Secretaria do Patrimônio
da União (SPU) não repassou ao Incra a área em que o PAE está inserido. Parte das
terras foi invadida e as cerca de 80 famílias assentadas são constantemente atacadas
e até ameaçadas de morte, destacou o MPF.

Os invasores cometem crimes ambientais, como desmatamento ilegal e pesca predatória,
e impedem as famílias assentadas de utilizarem áreas para a engorda de animais. 
O MPF relatou que em 2019 um dos trabalhadores rurais assentados teve a casa incendiada.

Como o Incra ainda não pode gerir o imóvel porque as terras não estão em nome da
autarquia, não foram implementadas políticas públicas no assentamento. As famílias
não têm acesso a créditos para assentados da reforma agrária, a assistência técnica
ou à demarcação do território.

Pedidos do MPF – O MPF pediu que a Justiça Federal determine à União, por meio da
SPU, a apresentação, em até 60 dias, de cronograma razoável para a realização das
atividades necessárias para a finalização do processo de arrecadação da área e efetivação
da destinação dela ao Incra.

Também foi pedido que a SPU seja obrigada a realizar a destinação e finalização 
de todas as pendências necessárias para o efetivo repasse da área para o Incra em
até dois anos, no máximo.

Em relação ao Incra, o MPF pediu que a Justiça determine à autarquia a apresentação,
em até 60 dias, de cronograma de atividades para a execução, em no máximo dois anos,
das políticas públicas de implantação, consolidação e titulação do assentamento,
como a aplicação de créditos, assistência técnica, demarcação do território e elaboração
de instrumentos de gestão territorial.

Por fim, como medidas urgentes o MPF também pediu que ao Incra seja imposta a obrigação
de realizar vistoria ocupacional do assentamento, identificar não beneficiários 
de reforma agrária que estejam exercendo a posse ilegal de lotes, e providenciar
a retirada de posseiros ilegais eventualmente identificados. Essas medidas também
devem ser cumpridas em um prazo máximo de dois anos, pede o MPF na ação.

As informações são do MPF

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