# MPPA ajuíza ação para adequar Centro de Odontologia de Alenquer às normas da Anvisa

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- Published: 2025-08-22T10:10:12-03:00
- Author: Redação

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça
de Alenquer, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Alenquer, para assegurar
a adequação dos serviços de saúde bucal às normas da Anvisa no Centro Especializado
em Odontologia (CEO) do município. A medida foi adotada após visita técnica realizada
por profissional do MPPA, que constatou diversas irregularidades nos serviços odontológicos
prestados na referida unidade.

Diante das constatações, a Promotoria de Justiça de Alenquer expediu a Recomendação
nº 009/2024-MPPA-PJALENQ, solicitando providências por parte da gestão municipal
para correção dos problemas identificados. No entanto, não houve comprovação de 
cumprimento das medidas necessárias.

Na ação, o Ministério Público requereu, com fundamento na tutela de urgência prevista
no artigo 300 do Código de Processo Civil, que o Município de Alenquer seja compelido
judicialmente a adotar, no prazo de 30 dias, uma série de providências para a regularização
do CEO.

Entre os pontos destacados, constam a contratação de profissionais, adequação da
estrutura física, ampliação da capacidade de atendimento, implantação de prontuário
eletrônico, melhorias nos protocolos de biossegurança, além de medidas voltadas 
à acessibilidade e ao correto descarte de resíduos, conforme previsto nas resoluções
da Anvisa.

O Ministério Público requereu ainda que, ao final do processo, seja confirmada a
tutela de urgência, com a condenação definitiva do Município na obrigação de fazer,
sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Fonte: MPPA

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