# MPPA ajuíza ação para garantir tratamento de pacientes com câncer em até 60 dias

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- Published: 2023-02-27T20:51:34-03:00
- Author: Redação

Pacientes em tratamento oncológico no Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA),
atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devem ter acesso ao primeiro tratamento
em até 60 dias. Para garantir o que determina a Lei n° 12.732/2012, o Ministério
Público do Estado do Pará (MPPA), entrou com uma ação civil pública contra o Estado
do Pará e o Instituto Social Mais Saúde, em defesa das pessoas que necessitam se
submeter ao tratamento médico

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No último dia 24, a 8ª e a 11ª Promotoria de Justiça de Santarém, no oeste do Pará,
ajuizaram ACP com pedidos de providências imediatas relacionadas ao atendimento 
da demanda reprimida e adequações dos equipamentos do parque tecnológico, que estão
com defeito ou defasados.

A Lei n° 12.732/2012 prevê que o paciente com câncer tem direito de se submeter 
ao primeiro tratamento no SUS no prazo de até 60 dias, contados a partir do dia 
em que for firmado o diagnóstico, o que não vem ocorrendo, além de outros problemas.

O HRBA, atualmente gerenciado pelo Instituto Social Mais Saúde, é uma Unidade de
Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), porém, não tem garantido o acesso ao serviço
com qualidade e celeridade necessária aos pacientes em tratamento, conforme demonstrado
pelo MPPA na Ação.

De acordo com o Setor de Quimioterapia e Radioterapia do HRBA, somente na quimioterapia
há 868 atendimentos por mês, entre 580/600 pacientes, e na radioterapia são atendidos
em cerca de 100 pacientes por mês, das 07 h às 21 h. Dentre os tratamentos disponíveis
no HRBA destaca-se o oncológico radioterápico, que não vem sendo ofertado de forma
regular e adequada, impactando no tratamento dos pacientes e por vezes comprometendo
suas chances de cura, vida ou sobrevida.

O MPPA apurou informações no âmbito de procedimentos instaurados, e considerando
as diversas demandas apontando irregularidades no serviço de oncologia. Além disso,
a ACP apresenta a estimativa crescente de novos casos de câncer no Pará.

Outro problema apontado na ACP é ausência de transparência na fila da regulação.
Muitos pacientes apenas têm acesso a informações relacionadas ao andamento dos seus
pedidos de início de tratamento oncológico em virtude de intervenção do MPPA,  sendo
de conhecimento público a espera decorrente de atendimento no HRBA, sobretudo, pela
pouca capacidade operacional dos equipamentos que dão suporte ao serviço.

Em outubro de 2021, O MPPA recomendou ao Estado do Pará quanto à necessidade de 
atualização do Parque Tecnológico do HRBA incluindo manutenções periódicas. À época,
já se apontava a demanda reprimida de pacientes, de 1.145 pacientes oncológicos 
para ultrassonografia, 189 para ressonância magnética, 735 pacientes oncológicos
e de hemodiálise para tomografia, bem como outros 308 pacientes externos. E mesmo
após a Recomendação a regularização do serviço não foi solucionada.

Há defasagem dos aparelhos, em especial do setor de radioterapia, que está com tempo
de uso avançado, a exemplo do acelerador linear, que tem 20 anos, sendo 10 anos 
de uso contínuo. Conforme apurado na ACP em outubro de 2022, o aparelho possui a
capacidade de atender apenas 60 pacientes por dia, gerando espera. A promotoria 
destaca que, sem prejuízo da aquisição de novos equipamentos, medida mais simples
e emergencial é a aquisição do um aparelho denominado colimador multilâminas, que
trará mais celeridade aos tratamentos.

Foi apurado ainda que a baixa capacidade operacional do HRBA e defasagem dos equipamentos
como ressonância magnética e tomógrafo implicam na ineficiência do serviço público.

O tratamento deficitário tem afetado diretamente os munícipes e pacientes, com a
ausência de vagas no Hospital Municipal de Santarém para outras enfermidades, devido
a lotação de leitos por pacientes oncológicos que, inadequadamente ficam esperando
transferência para o HRBA.

Pedidos

A ACP requer a concessão de liminar para obrigar o Estado do Pará e o Instituto 
Social Mais Saúde, em cumprimento da Lei 12.732/2012, para que, imediatamente, promova
planejamento estratégico com providências para sanar a atual demanda reprimida dos
pacientes oncológicos que aguardam há mais de 60 dias para início/continuidade do
tratamento no Hospital Regional do Baixo Amazonas, incluindo rastreamento dos pacientes,
com apresentação, em juízo, a cada 60 dias, da lista atualizada. Devem ser inseridos
no plano todos que estão aguardando além desse prazo para início de tratamento, 
incluindo os que possuem demandas individuais no MPPA e os atualmente internados
no HMS, sempre respeitando a ordem de posição que já ocupam na fila,

Pacientes internados no HMS com diagnóstico e suspeitas oncológicas, conforme planilha
da SEMSA, que seja efetuado o tratamento em estabelecimento público de saúde situado
preferencialmente no Pará e, subsidiariamente, em outras localidades com vaga. Caso
inexista unidade ou especialista do SUS em outras localidades, que seja realizado
na rede particular, preferencialmente no Pará, tudo sendo custeado pelo Estado.

O MPPA requer ainda que imediatamente seja garantido o fornecimento do primeiro 
tratamento no prazo estabelecido pela Lei 12.732/2012, ou seja, no máximo de 60 
dias a contar do dia em que foi firmado o diagnóstico de câncer, ou em prazo menor.
E no máximo em dez dias imponha controle, acompanhamento e transparência ativa, 
em tempo real, das filas de espera de usuários do SUS, diagnosticados com câncer/
neoplasia maligna, do HRBA, através de Portal informatizado e público, que permita
o acesso pelos usuários, órgãos de controle e público em geral.

No que se refere ao Parque Tecnológico, que seja determinado ao Estado que imediatamente
adote providências para aquisição de um colimador multilâminas, comprovando nos 
autos, a cada 30 dias, o andamento das providências, até a aquisição, implantação
e funcionamento, no prazo máximo de três meses. E que articule providências para
levantamento de estudo técnico e planejamento executivo com vistas à aquisição de
novos equipamentos, com a consequente reestruturação do espaço físico e do quadro
de pessoal, se necessária, no prazo máximo de um ano, especialmente os destinados
ao tratamento oncológico no Hospital Regional do Baixo Amazonas.

Em caso de deferimento dos pedidos, requer a fixação de multa pessoal aos requeridos,
no valor de R$ 300 mil por dia de descumprimento, individualmente. Ao final, requer
a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, com adoção de medidas para assegurar
a regularização e manutenção dos serviços de assistência oncológica através de adequações
na estrutura, voltados especialmente para regularizar a atual demanda reprimida 
existente e dar cumprimento integral à lei n° 12.732/2012, e demais pedidos, além
da condenação  por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão, solidariamente.

Com informações do MPPA

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