# MPPA ajuíza ação para melhorias no Centro de Saúde municipal de Mojuí dos Campos

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- Published: 2024-11-24T12:40:04-03:00
- Author: Redação

A 8ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou Ação Civil Pública no último dia 
18 de novembro, para obrigar o Município de Mojuí dos Campos a realizar melhorias
estruturais físicas para a adequada prestação do serviço à saúde do Centro de Saúde
de Mojuí dos Campos. O local apresenta problemas de acessibilidade, nas instalações
elétricas e sanitárias, prevenção de incêndio e outros.

A situação estrutural atual da unidade de saúde afeta diretamente os usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS), que necessitam dos serviços do Centro, que pertence
à rede municipal e está funcionando com irregularidades estruturais contrárias às
previsões contidas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). O MPPA realizou
diversas diligências, incluindo vistoria técnica pelo engenheiro do Grupo de Apoio
Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA, que apontou as falhas estruturais.

Após tentativas de resolver a demanda extrajudicialmente, sem resposta, foi ajuizada
a Ação com pedido liminar para que o município seja obrigado no prazo de até 120
dias, a fazer as adequações descritas na ACP, de 11 itens, entre os quais: garantir
a acessibilidade; adequar as instalações elétricas e sanitárias, incluindo a reparação
de esgoto da copa; providenciar instalações para prevenção de incêndio; reparar 
infiltrações e paredes; realizar limpeza geral na unidade e construir garagem ou
cobrir o local onde fica a ambulância.

Ao final, a promotoria requer a confirmação dos pedidos liminares com a condenação
do requerido na obrigação de regularizar e garantir a estrutura de funcionamento
e atendimento do Centro de Referência de Saúde de Mojuí dos Campos, promovendo a
integralidade do serviço, de forma que os pacientes tenham tratamento adequado, 
além da condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

Em caso de deferimento dos pedidos e se forem descumpridos qualquer um dos itens,
o MPPA requer a fixação da penalidade de imediata suspensão da publicidade institucional
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Secretaria Municipal de Saúde(
Semsa), com exceção de grave e urgente necessidade pública.

Fonte: MPPA