# MPPA ajuíza Mandado de Injunção para garantir direitos da população LGBTI+

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- Published: 2022-08-18T13:28:42-03:00
- Author: Redação

Em defesa dos direitos da população LGBTI+, o Ministério Público do Estado do Pará,
por meio do Promotor de Justiça de Juruti, Nadilson Portilho Gomes, ajuizou, nesta
quarta-feira (17), Mandado de Injunção contra a Câmara Municipal, tendo em vista
a omissão do órgão em realizar medidas administrativas e legislativas que garantam
o exercício dos direitos fundamentais dessa população no município.

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O Ministério Público requer à Justiça que o mandado de injunção tenha prioridade
sobre todos os atos judiciais (com exceção do habeas corpus); e notifique o Poder
Legislativo Municipal para prestar as informações, no prazo de 10 dias.

Na ação a Promotoria de Justiça de Juruti também requer seja reconhecida a demora
do Poder Legislativo Municipal por falta de leis que visem garantir direitos à população
LGBTI+, como, por exemplo, a criação do Conselho Municipal de Diversidade Sexual;
lei do plano municipal de diversidade sexual; lei sobre o uso do nome social e o
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito
da administração pública municipal; leis relacionadas à saúde da população LGBTI
+; leis que regulamentem diretrizes curriculares e que orientem os sistemas de ensino
no sentido do reconhecimento da diversidade sexual e do enfrentamento à LGBTIfobia;
dentre outros, como garantia da dignidade da pessoa humana, declarada na Constituição
Federal de 1988.

Ao longo deste ano, o Ministério Público expediu várias recomendações, com prazos
a serem cumpridos, solicitando a legislação municipal sobre a garantia desses direitos,
porém, não obteve respostas. O Ministério Público também promoveu, no dia 27 de 
maio, uma “Audiência Pública sobre Políticas Públicas voltadas às pessoas LGBTQIA
+” no município de Juruti, na qual a situação de falta de legislação para a defesa
e proteção da população LGBTI+ foi bem evidenciada.

Apesar de todas as iniciativas do Ministério Púiblico, até o momento, a Câmara Legislativa
não aprovou nenhum projeto de lei ligado às questões dessa comunidade. Por isso 
a necessidade da medida judicial.

**_As informações são do MPPA_**